Ex-prefeito de Macaé é condenado por desvio de verbas públicas
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé obteve a condenação do ex-prefeito de Macaé, Riverton Mussi Ramos, do Moto Clube da cidade e de seu representante legal, Ailton de Carvalho Mendes, por improbidade administrativa, em razão do repasse ilegal de recursos públicos à entidade privada durante o mandato de Riverton. A decisão, da 1ª Vara Cível de Macaé, determina que os três réus deverão devolver R$ 840 mil aos cofres municipais.
Segundo a Ação Civil Pública ajuizada em 2017 pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), entre 2007 e 2010, Riverton Mussi Ramos autorizou a concessão de ajuda financeira, utilizando recursos públicos, ao Moto Clube de Macaé sem justificativa adequada para a escolha do beneficiário ou para demonstrar como o repasse atenderia aos interesses públicos.
A decisão do Juízo ressalta que os repasses feitos pelo município são inconstitucionais, pois foram direcionados a uma entidade privada sem fundamento aparente e sem contrapartida do beneficiário, além de burlar a regra orçamentária constitucional.
A sentença também destaca que não houve comprovação da prestação de contas efetiva, sendo que os documentos apresentados indicam que grande parte dos valores recebidos era utilizada para despesas próprias em eventos, como materiais de propaganda, locações de estrutura e equipamentos. A instituição dependia totalmente das verbas públicas para a realização de seus eventos.
Além da determinação de devolução do valor desviado, a decisão proíbe o Moto Clube de Macaé de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 anos.
Este caso de condenação por desvio de verbas públicas reforça a importância da fiscalização do uso correto e transparente dos recursos do município. Esses recursos são destinados a promover o bem-estar da população e o desenvolvimento da cidade, e não podem ser utilizados de maneira indevida em benefício de entidades privadas.
É preciso que gestores públicos ajam com responsabilidade e integridade, pautando suas ações pelos princípios da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. A sociedade espera e tem o direito de contar com uma gestão transparente, que venha ao encontro de seus interesses e necessidades.
Caso contrário, a justiça deve ser aplicada de forma rigorosa, de modo a punir devidamente aqueles que desviam recursos públicos em benefício próprio ou de terceiros. Além das consequências jurídicas, essas condutas desviantes causam prejuízos significativos à sociedade, que é a verdadeira destinatária desses recursos.
Neste sentido, é fundamental que a população esteja atenta e denuncie qualquer suspeita de irregularidade, para que os órgãos competentes possam investigar e tomar as medidas cabíveis. A participação cidadã é essencial para o fortalecimento da democracia e para a construção de uma gestão pública mais transparente e comprometida com o interesse coletivo.
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Legenda da imagem 1: Ex-prefeito de Macaé é condenado por desvio de verbas públicas.
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Legenda da imagem 2: Gestão transparente é fundamental para evitar desvios de recursos públicos.
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Legenda da imagem 3: Sociedade espera que gestores atuem com responsabilidade e integridade.
Fonte: Guia Região dos Lagos
