Maricá: Prefeitura fiscaliza construções irregulares na Praia de Itaipuaçu
A Prefeitura de Maricá, por meio da Secretaria de Urbanismo e do Grupo de Apoio Técnico Especializado em Demolições (Gated), realizou uma ação fiscal em construções que estavam sendo erguidas na Avenida Benvindo Taques Horta, entre as quadras 87 e 89, no distrito de Itaipuaçu, na última segunda-feira (20/05). As obras foram identificadas por meio de rondas realizadas anteriormente pelo grupo na região.
A ação ocorreu devido a uma decisão judicial do Ministério Público Federal (11497/2024), baseada em diretrizes ambientais, que determina que todas as construções no perímetro sejam notificadas e interrompidas. Durante a operação, foram realizadas 12 intervenções, sendo nove obras embargadas e três intimações. O trabalho contou com a participação das secretarias de Urbanismo, Cidade Sustentável, Guarda Municipal, além de agentes do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis).
O Grupo de Apoio Técnico Especializado em Demolições é responsável por realizar reuniões de planejamento a cada 20 dias para executar com eficiência as operações. Com o objetivo de evitar construções irregulares e em áreas públicas, a Prefeitura de Maricá tem intensificado as ações do grupo desde 2022. O Gated foi criado em 30 de novembro de 2021 por meio do decreto municipal nº 777.
Além da Secretaria de Urbanismo, o grupo é composto pelas secretarias de Ordem Pública e Gestão de Gabinete Institucional, Trânsito, Iluminação Pública, Proteção e Defesa Civil, Comunicação Social, Habitação e Assentamentos Humanos, Cidade Sustentável e Assistência Social. Também fazem parte do Gated a Procuradoria Geral do Município, a autarquia de Serviços de Obras de Maricá (Somar) e a Companhia de Desenvolvimento de Maricá (Codemar). Denúncias de irregularidades podem ser enviadas pelos telefones/WhatsApp 96812-2421 (núcleo Centro) e 97259-9213 (núcleo Itaipuaçu).
O que diz a legislação?
Pela legislação municipal, antes de iniciar a construção, o proprietário precisa apresentar um projeto elaborado por um profissional responsável técnico, como um engenheiro ou arquiteto, de acordo com as normas vigentes, como o código de obras, a lei de uso e ocupação do solo e as normas de acessibilidade, por exemplo. Em seguida, é necessário abrir um processo na Secretaria de Urbanismo, onde devem ser anexados os documentos do proprietário do imóvel e do responsável pela obra para análise técnica. Com a aprovação do projeto, são geradas as taxas para a legalização e emissão do alvará de obras.
Para a legalização de uma obra já concluída ou para a solicitação de habite-se, é preciso apresentar a escritura com Registro Geral de Imóveis (RGI), documentação do proprietário, comprovante de residência atualizado, projeto e Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Os contribuintes podem agendar um atendimento com a Secretaria de Urbanismo pelo site dos Serviços Integrados Municipal (SIM): www.sim.marica.rj.gov.br.
Fonte: Plantão Guia Região dos Lagos
