O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) aciona a justiça para que Armação dos Búzios implemente medidas essenciais para gestão do saneamento básico
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ingressou com uma ação civil pública na última segunda-feira (26) solicitando que o Município de Armação dos Búzios implemente instrumentos e instâncias fundamentais para a gestão da política municipal de saneamento básico.
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio requer que o município seja condenado a implementar, em um prazo de seis meses, três estruturas indispensáveis: o Fundo Municipal de Saneamento Básico, a Conferência Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico. Além disso, exige-se a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico em até 180 dias. Caso as determinações não sejam cumpridas, o MPRJ pede que seja aplicada uma multa diária de R$ 500, a ser revertida para o Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Obrigação legal do Município de Armação dos Búzios
De acordo com a Lei 1168/2015, que estabeleceu o Plano Municipal de Saneamento Básico, cabe ao Município de Armação dos Búzios estabelecer essas estruturas. Além disso, a lei exige que o plano de saneamento básico seja revisado em um prazo não superior a quatro anos. Entretanto, o MPRJ constatou que a última revisão do plano ocorreu há uma década e que essas três estruturas previstas na lei nunca foram criadas.
A decisão de ingressar com a ação civil pública foi tomada após o fracasso das negociações para que o município solucionasse essas pendências sem que o problema precisasse ser levado aos tribunais.
Garantindo a eficiência do saneamento básico em Armação dos Búzios
O saneamento básico é essencial para garantir a qualidade de vida da população e preservar o meio ambiente. Com a implementação das estruturas requeridas pelo MPRJ, Armação dos Búzios poderá ter uma gestão mais eficiente do saneamento básico, promovendo melhorias nas áreas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos.
Com a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico, será possível o direcionamento adequado dos recursos financeiros para as ações de investimento e manutenção nessa área. Já a Conferência Municipal de Saneamento Básico proporcionará a participação da população nas decisões relacionadas ao saneamento básico, garantindo transparência e democracia na gestão. Por fim, o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico será uma ferramenta importante para o monitoramento e avaliação dos serviços prestados.
Importância da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
A revisão periódica do Plano Municipal de Saneamento Básico é fundamental para garantir que as ações e metas estejam alinhadas com as necessidades da cidade e da população. Com a revisão, será possível identificar eventuais lacunas e propor soluções para os problemas existentes, buscando sempre a melhoria contínua dos serviços de saneamento básico.
Portanto, é imprescindível que o Município de Armação dos Búzios cumpra as determinações do MPRJ e implemente as estruturas e medidas necessárias para uma gestão eficiente do saneamento básico. Dessa forma, será possível garantir melhores condições de vida para a população e contribuir para a preservação do meio ambiente.
Fonte: Guia Região dos Lagos
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