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Justiça obriga que pedido de destituição de Magdala Furtado (PL) seja discutido na Câmara de Cabo Frio

Justiça determina que pedido de impeachment de Magdala Furtado (PL) entre na pauta da Câmara de Cabo Frio | Política Costa do Sol

Notícia original:

Justiça determina que pedido de impeachment da prefeita Magdala Furtado entre na pauta da Câmara de Cabo Frio

No último dia 17, o presidente da Câmara Municipal de , Miguel Alencar, recebeu uma notificação do Poder Judiciário por meio da 1ª Vara Cível da Comarca de . A determinação é que o pedido de impeachment da prefeita Magdala Furtado (PL) seja colocado em pauta em uma sessão extraordinária, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da notificação.

O pedido de impeachment foi protocolado no dia 4 de dezembro de 2023 pelo jornalista Dirlei Pereira. Segundo ele, a prefeita cometeu o crime de improbidade administrativa ao nomear um número excessivo de cargos comissionados, descumprindo a lei municipal.

A Lei Orgânica do município determina que o pedido de impeachment seja colocado em votação na primeira sessão seguinte ao seu protocolo. No entanto, isso não aconteceu, levando o jornalista a acionar a justiça com um mandado de segurança. Dirlei Pereira declarou que considera a situação grave, pois a prefeita nomeou mais do que o dobro de cargos autorizados pela lei, caracterizando um possível desvio de recursos com motivação eleitoral.

Presidente da Câmara Municipal Miguel Alencar e decisão judicial – Reprodução/Redes Sociais

O processo de impeachment é um instrumento legal para destituir um governante que cometeu algum crime de responsabilidade ou atos que coloquem em risco a administração pública. No caso específico de Cabo Frio, a denúncia está relacionada à farra das portarias, em que a prefeita teria nomeado um número excessivo de cargos comissionados, desrespeitando a legislação municipal.

Pedido de impeachment deve ser votado em até 15 dias

A determinação judicial estabelece um prazo máximo de 15 dias úteis para que o pedido de impeachment seja colocado em pauta e votado pelos vereadores. Caso não seja cumprido, o presidente da Câmara Municipal poderá responder judicialmente por descumprimento de ordem judicial.

A prefeita Magdala Furtado ainda não se pronunciou sobre o assunto. No entanto, é possível que ela apresente sua defesa durante a sessão extraordinária em que o pedido será votado.

O papel da Câmara Municipal no processo de impeachment

A Câmara Municipal de Cabo Frio tem um papel fundamental no processo de impeachment. Cabe aos vereadores analisar e votar o pedido, decidindo se ele será acatado ou não. Para que o impeachment seja efetivado, são necessários pelo menos dois terços dos votos favoráveis entre os vereadores presentes na sessão.

Se o pedido for aprovado, a prefeita é afastada de suas funções imediatamente e é aberto um processo no qual ela terá o direito de defesa. Durante o processo, uma comissão especial é formada para investigar as denúncias e reunir provas. Ao final, é realizada uma nova votação, e se dois terços dos vereadores votarem a favor do impeachment, a prefeita é definitivamente afastada do cargo.

É importante ressaltar que o processo de impeachment é um instrumento democrático previsto na Constituição e que visa garantir a harmonia e o bom funcionamento da administração pública. Ele deve ser pautado em provas e fundamentado em leis, visando sempre o interesse público.

Fonte da Notícia: Plantão Guia Região dos Lagos

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Bruno Rodrigo Souza

Bruno Rodrigo Souza

Bruno é Fundador e Editor no Guia Região dos Lagos

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