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Justiça determina que pedido de impeachment da prefeita Magdala Furtado entre na pauta da Câmara de Cabo Frio
No último dia 17, o presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio, Miguel Alencar, recebeu uma notificação do Poder Judiciário por meio da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio. A determinação é que o pedido de impeachment da prefeita Magdala Furtado (PL) seja colocado em pauta em uma sessão extraordinária, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da notificação.
O pedido de impeachment foi protocolado no dia 4 de dezembro de 2023 pelo jornalista Dirlei Pereira. Segundo ele, a prefeita cometeu o crime de improbidade administrativa ao nomear um número excessivo de cargos comissionados, descumprindo a lei municipal.
A Lei Orgânica do município determina que o pedido de impeachment seja colocado em votação na primeira sessão seguinte ao seu protocolo. No entanto, isso não aconteceu, levando o jornalista a acionar a justiça com um mandado de segurança. Dirlei Pereira declarou que considera a situação grave, pois a prefeita nomeou mais do que o dobro de cargos autorizados pela lei, caracterizando um possível desvio de recursos com motivação eleitoral.
O processo de impeachment é um instrumento legal para destituir um governante que cometeu algum crime de responsabilidade ou atos que coloquem em risco a administração pública. No caso específico de Cabo Frio, a denúncia está relacionada à farra das portarias, em que a prefeita teria nomeado um número excessivo de cargos comissionados, desrespeitando a legislação municipal.
Pedido de impeachment deve ser votado em até 15 dias
A determinação judicial estabelece um prazo máximo de 15 dias úteis para que o pedido de impeachment seja colocado em pauta e votado pelos vereadores. Caso não seja cumprido, o presidente da Câmara Municipal poderá responder judicialmente por descumprimento de ordem judicial.
A prefeita Magdala Furtado ainda não se pronunciou sobre o assunto. No entanto, é possível que ela apresente sua defesa durante a sessão extraordinária em que o pedido será votado.
O papel da Câmara Municipal no processo de impeachment
A Câmara Municipal de Cabo Frio tem um papel fundamental no processo de impeachment. Cabe aos vereadores analisar e votar o pedido, decidindo se ele será acatado ou não. Para que o impeachment seja efetivado, são necessários pelo menos dois terços dos votos favoráveis entre os vereadores presentes na sessão.
Se o pedido for aprovado, a prefeita é afastada de suas funções imediatamente e é aberto um processo no qual ela terá o direito de defesa. Durante o processo, uma comissão especial é formada para investigar as denúncias e reunir provas. Ao final, é realizada uma nova votação, e se dois terços dos vereadores votarem a favor do impeachment, a prefeita é definitivamente afastada do cargo.
É importante ressaltar que o processo de impeachment é um instrumento democrático previsto na Constituição e que visa garantir a harmonia e o bom funcionamento da administração pública. Ele deve ser pautado em provas e fundamentado em leis, visando sempre o interesse público.
Fonte da Notícia: Plantão Guia Região dos Lagos
