Câmara de Cabo Frio aprova Plano de Cargos e Salários da Guarda Civil Municipal
A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar 02/2024, que cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Guarda Civil Municipal. A medida foi amplamente comemorada pela categoria, que lotou a assistência durante a sessão. O projeto foi aprovado com urgência especial nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças, Orçamento e Alienação, e de Redação Final.
O PCCR é um instrumento de gestão da política de pessoal, cujo objetivo é promover a eficiência da Administração Pública Municipal por meio da valorização e profissionalização dos membros da Guarda Civil. O documento também estabelece a organização da Guarda Civil, incluindo divisões, setores e estrutura hierárquica. A GCM é responsável pela proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania, das liberdades públicas, além de atuar na preservação da vida, na redução do sofrimento e nas atividades de patrulhamento preventivo.
De acordo com o PLC, a Guarda Civil Municipal possui 16 competências, incluindo zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos, atuar preventivamente para a proteção da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais, colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública e atuar na pacificação de conflitos.
Com a aprovação na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar será encaminhado ao Executivo para sanção.
A aprovação do Plano de Cargos e Salários da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio representa um importante avanço para o fortalecimento da segurança da cidade. Com a criação do PCCR, é possível estabelecer uma política de valorização dos profissionais da Guarda Civil, proporcionando melhores condições de trabalho, remuneração adequada e a possibilidade de ascensão profissional.
O PCCR também contribui para a profissionalização da Guarda Civil, estabelecendo critérios claros de promoção e progressão na carreira, além de garantir a estruturação interna da instituição, com divisões e setores bem definidos. Isso possibilita um melhor planejamento das ações da GCM e um atendimento mais eficiente às demandas da população.
Outro aspecto importante do novo plano é a integração da Guarda Civil com os demais órgãos de segurança pública, colaborando em ações conjuntas e compartilhando informações. Isso fortalece a atuação da GCM e contribui para a promoção da segurança de forma mais ampla no município de Cabo Frio.
Agora, com a aprovação do projeto pela Câmara Municipal, cabe ao Executivo realizar a sanção, tornando o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal uma realidade. A expectativa é de que essa medida traga benefícios não apenas para os profissionais da GCM, mas também para toda a população, que contará com uma segurança mais efetiva e uma instituição ainda mais preparada para atender às suas necessidades.
É importante ressaltar que a criação do PCCR da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio é resultado de um amplo diálogo e do esforço conjunto dos profissionais da instituição, sindicatos e autoridades municipais. O reconhecimento da importância desse trabalho e a aprovação do projeto evidenciam o compromisso com a valorização dos profissionais e com a busca pela garantia da segurança e do bem-estar da população.
Fonte da Notícia: Guia Região dos Lagos
