Sentença Favorável à Prefeitura de Arraial do Cabo Contra a Concessionária de Energia
A Prefeitura de Arraial do Cabo, através da sua Procuradoria Geral, obteve uma decisão judicial favorável em uma Ação Civil Pública movida contra a concessionária Ampla Energia e Serviços S.A. O motivo da ação foram os constantes problemas relacionados ao fornecimento de energia elétrica enfrentados na cidade.
A decisão, que foi proferida no último dia 6 de dezembro, estabelece que a concessionária deve restabelecer o fornecimento de energia em um prazo de até duas horas para consumidores considerados essenciais. Esses incluem serviços de saúde, estabelecimentos comerciais e residências que atendem idosos ou pessoas em tratamento especial. Caso haja atraso no atendimento, a empresa estará sujeita a uma multa de R$ 500,00 por cada hora extrapolada. Para os demais consumidores, o prazo para reestabelecimento é de até quatro horas, sendo exigido ainda o reforço de equipes técnicas para atender à demanda.
Além disso, a sentença impõe à concessionária a obrigação de não realizar cortes de energia em nenhuma unidade consumidora nos próximos 30 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.
Essa ação foi iniciada em fevereiro de 2024, com o intuito de exigir que a concessionária ofereça um serviço mais eficiente e, embora tenha recebido essa sentença, ainda está suscetível a recursos judiciais.
O prefeito de Arraial do Cabo, Marcelo Magno, destacou a importância de um fornecimento de energia de qualidade para assegurar o bem-estar da população, o funcionamento dos serviços essenciais e o desenvolvimento comercial da cidade. “As frequentes interrupções no fornecimento têm impactado negativamente o comércio local e, por consequência, os cidadãos, gerando perdas financeiras significativas. É essencial garantir um fornecimento eficiente, contínuo e acessível, e para isso tomamos essa iniciativa, visando proteger os direitos dos moradores de Arraial do Cabo,” afirmou o prefeito.
Em caso de descumprimento das determinações judiciais estabelecidas, os cidadãos devem informar ao PROCON do município, que por sua vez notificará a procuradoria e tomará as medidas cabíveis. É imprescindível que o morador apresente a documentação que comprove a infração cometida pela concessionária. O contato com o PROCON pode ser feito presencialmente no endereço Av. Leonel de Moura Brizola, s/n – Centro ou através do WhatsApp pelo número 22 2622-1417. O atendimento está disponível das 9h às 12h e das 14h às 17h.
Fonte: Guia Região dos Lagos
