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Alterações na venda de celulares pela Internet no Brasil
Uma nova resolução do Tribunal Regional Federal (TRF) determina que a comercialização de celulares online deve obrigatoriamente incluir o código de homologação fornecido pela Anatel. Essa ação foi motivada por questões ligadas à segurança dos consumidores e pela competição no setor, uma vez que aproximadamente 25% das vendas de celulares no Brasil são atribuídas a produtos irregulares, segundo dados da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).
A decisão possui como intuito garantir que os dispositivos comercializados cumpram os requisitos técnicos e de segurança exigidos. A Advocacia Geral da União (AGU) destacou que a venda de celulares que não possuam homologaçã pode não só representar um risco à segurança dos consumidores, mas também configurar um ambiente de concorrência desleal, prejudicando as empresas que operam dentro da legalidade. A nova norma busca, portanto, proteger tanto os consumidores quanto o mercado de formalidade.
Implicações da regra nova
- A determinação foi assinada pelo desembargador Carlos Muta e atende a um pedido feito pela AGU.
- A AGU salientou que a comercialização de celulares sem a homologação adequada não só expõe os consumidores a potenciais riscos, mas também promove uma concorrência desleal.
- Entidades ligadas à regulamentação, como a Anatel, reitera a necessidade de homologação e introduziu penalidades progressivas para aqueles que não respeitarem essa nova diretriz.
- Essa iniciativa visa proteger os consumidores de produtos inseguros e assegurar que as empresas que se dedicam a cumprir as normas sejam valorizadas no mercado.
A relevância da homologação
A homologação realizada pela Anatel é um procedimento essencial que garante que os celulares estejam de acordo com os padrões técnicos e de segurança exigidos pela legislação brasileira. Para alcançar essa certificação, os dispositivos são submetidos a uma série de testes que investigam aspectos como potência de radiofrequência, precisão da frequência do transmissor e compatibilidade eletromagnética.
Esses testes têm como propósito evitar a ocorrência de interferências com outros aparelhos e garantir a segurança elétrica, prevenindo riscos como choques ou queimaduras. Para que um celular seja comercializado de forma legal no Brasil, o fabricante ou importador deve buscar um Organismo de Certificação Designado (OCD), que é encarregado da certificação após realizar uma avaliação de gestão de qualidade e definir os testes necessários. O selo da Anatel, contendo o número de homologação, é um indicativo de que o produto está em conformidade.
Fabio Jacon, vice-presidente de Telecomunicações da Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (Abrac), ressaltou a importância desse processo de homologação: “Sem ele, os consumidores ficam expostos a riscos desnecessários e o setor formal enfrenta concorrência desleal”.
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