TCE determina suspensão de pagamentos a O.S que atua em Saquarema
No último dia 22, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) divulgou uma decisão que determina aos secretários de Saúde dos Municípios de Cachoeiras de Macacu, Santa Maria Madalena, São Gonçalo e Saquarema a interrupção imediata de pagamentos à Organização Social (OS) Projeto Social Cresce Comunidade – Prima Qualitá. A decisão foi tomada devido a suspeitas de irregularidades nas contratações da OS.
A decisão do TCE-RJ atendeu a uma representação formulada pela Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde (CAD-Saúde), da Secretaria-Geral de Controle Externo. Durante a auditoria de conformidade, foi constatado que a relação contratual estabelecida pelos municípios com a OS violou os princípios da impessoalidade, moralidade e probidade administrativa, além de afrontar à legislação de regência das OS's.
Entre os pontos que chamaram a atenção do TCE-RJ estão três contratações da OS nos quatro municípios. Um exemplo é a contratação da sociedade empresária Bozza e Guerra Consultoria e Serviços de Saúde LTDA., que foi contratada apenas quatro dias após sua fundação, sem uma prévia seleção pela organização social Prima Qualitá. Além disso, os sócios do escritório Moraes e Matos Advogados, contratados para serviços jurídicos consultivos e contenciosos trabalhistas, têm vínculos com o conselho de administração da OS.
A decisão do TCE-RJ determina o não reconhecimento de despesas e a suspensão dos pagamentos à OS Prima Qualitá, devido às suspeitas de irregularidades encontradas nas contratações. Essa medida busca garantir a transparência e a legalidade nos processos de contratação de serviços na área da saúde.
É importante destacar que a suspensão dos pagamentos à OS não significa que os serviços de saúde serão interrompidos nos municípios citados. O objetivo é garantir que as contratações sejam feitas de forma adequada, respeitando os princípios legais e as normas vigentes.
A atuação do TCE-RJ nesse caso é fundamental para evitar possíveis desvios de recursos públicos e garantir que os recursos destinados à saúde sejam utilizados de forma correta e eficiente. A transparência e a fiscalização são elementos essenciais para a promoção de uma gestão pública responsável e comprometida com o bem-estar da população.
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