Corte Internacional de Justiça Toma Decisão Pioneira sobre a Crise Climática
Na terça-feira, 23 de março, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) emitiu uma decisão histórica, estabelecendo que a inação dos governos frente à crise climática constitui uma violação do direito internacional. Esta é a primeira vez que o mais alto tribunal da ONU reconhece obrigações legais dos Estados para mitigar emissões de gases de efeito estufa (GEE) e para proteger populações afetadas pelas mudanças ambientais.
Segundo o parecer, qualquer ação estatal que agrave a crise climática é ilegal e sujeita a responsabilização internacional. “A omissão na proteção do sistema climático das emissões de GEE — incluindo a exploração de combustíveis fósseis ou a manutenção de subsídios — pode representar um ato ilícito, atribuível ao Estado”, afirmou Yuji Iwasawa, presidente da Corte.
Esforços Internacionais e a Liderança de Vanuatu
A decisão da CIJ foi resultado de um pedido da Assembleia Geral da ONU, deflagrado em 2023 por estudantes do Pacífico Sul, em conjunto com o governo de Vanuatu e entidades como o Pacific Island Students Fighting Climate Change (PISFCC). Aproximadamente 1.500 organizações apoiaram esta iniciativa.
O veredicto destaca que todos os países, independentemente de serem signatários de acordos climáticos, devem ajustar suas políticas para limitar o aquecimento global a 1,5°C, conforme estipulado no Acordo de Paris. A CIJ frisa que não basta aderir voluntariamente a tratados internacionais; é necessária ação concreta e ambiciosa, alicerçada nas melhores evidências científicas, como as apresentadas pelo IPCC.
Além do Acordo de Paris, a decisão aborda obrigações climáticas delineadas em outros acordos, como a Convenção de Viena, o Protocolo de Montreal e a Convenção da ONU para Combater a Desertificação.
Reafirmação de Obrigações e Justiça Climática
O parecer também enfatiza o princípio das “responsabilidades comuns porém diferenciadas”, que consta na Convenção do Clima da ONU. Países desenvolvidos, que constam no Anexo I da UNFCCC, são instados a liderar a ação climática, fornecendo financiamento e apoio aos países em desenvolvimento.
“Os Estados são obrigados a agir com diligência, garantindo que suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) cumpram as obrigações do Acordo de Paris”, disse um representante da CIJ. “Dado o quadro atual de ameaça climática, o padrão de diligência aplicado às NDCs exige rigor máximo.”
Para os juízes, a falta de regulação das emissões, a continuidade de subsídios a combustíveis fósseis ou a exploração de petróleo e gás podem configurar infração internacional. Nesse cenário, os Estados prejudicados têm direito a reparações, incluindo compensações financeiras.
Implicações Jurídicas Globais e Ação Climática
A decisão do tribunal é um marco para a jurisdição climática internacional, permitindo que tribunais nacionais e regionais utilizem o parecer como base para responsabilizar governos e corporações que exacerbam a crise climática. Especula-se um aumento de litígios contra empresas de combustíveis fósseis, baseados neste novo instrumento legal.
“O parecer consultivo da CIJ se soma a outros no estabelecimento de parâmetros para as obrigações estatais frente à emergência climática”, assinala Helena Rocha, do Centro pela Justiça e o Direito Internacional. Com isso, reafirma-se que a boa vontade não é suficiente: grandes emissores têm o dever legal de reduzir emissões e mitigar danos às populações vulneráveis.
A CIJ destaca que a ciência deve ser a base para políticas públicas, fortalecendo a posição dos Estados em negociações internacionais. O processo consultivo atraiu uma participação recorde, com 96 países e 11 organizações internacionais apresentando argumentos legais.
A mobilização foi conduzida por estudantes do Pacífico Sul, em parceria com Vanuatu e entidades juvenis, garantindo a aprovação unânime da resolução na ONU que solicitou o parecer consultivo. Esta vitória histórica reforça a importância do engajamento político global para enfrentar a crise climática.
Fonte da Notícia: [Guia Região dos Lagos](https://ciclovivo.com.br/planeta/crise-climatica/corte-internacional-de-justica-emite-decisao-historica-clima/)
