Receita Federal lança novo programa para quitação de dívidas fiscais
A partir desta sexta-feira, dia 5, os contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar suas pendências com a Receita Federal. O órgão lançou um programa de autorregularização incentivada que oferece desconto de 100% nas multas e juros das dívidas.
Como funciona o programa de autorregularização incentivada?
Para aderir ao programa, o contribuinte precisa fazer um pedido pelo portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. Através deste sistema, é necessário admitir a dívida e realizar o pagamento do valor principal devido. Em troca, a Receita Federal concede o perdão total dos juros, das multas de mora e de ofício e não realiza autuações fiscais.
O programa foi estabelecido pela Lei 14.740, que entrou em vigor em novembro de 2023.
Prazo e condições de pagamento
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem aderir ao programa, que possui prazo final de inscrição até o dia 1º de abril deste ano. A dívida consolidada pode ser quitada sem a incidência de multas e juros.
Para isso, o contribuinte deve pagar 50% do valor total como entrada e o restante pode ser parcelado em até 48 meses. É importante ressaltar que aqueles que não aproveitarem essa oportunidade terão que arcar com uma multa de mora de 20% do valor da dívida.
Limitações do programa
No entanto, é importante destacar que o programa de autorregularização incentivada cobre apenas débitos com a Receita Federal. Dessa forma, não se aplica à dívida ativa da União, quando a cobrança do débito é realizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na justiça.
Além disso, dívidas oriundas do Simples Nacional, o regime especial para micro e pequenas empresas, também estão excluídas do programa.
Exclusão do programa
A Receita Federal estabeleceu critérios para a exclusão do programa. Serão excluídos aqueles que deixarem de pagar três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas. Caso o devedor deixe de pagar uma única parcela, mesmo tendo pago todas as demais, ele também será removido da autorregularização.
Oportunidade única para regularizar suas pendências
Em suma, o programa de autorregularização incentivada da Receita Federal oferece uma oportunidade única para os contribuintes regularizarem suas dívidas com o órgão. Com desconto de 100% nas multas e juros, é uma chance de quitar as dívidas de forma vantajosa.
É importante destacar que o prazo de inscrição é limitado e as condições de pagamento facilitadas. Aqueles que não aproveitarem essa oportunidade terão que arcar com multas e juros mais altos.
Portanto, os contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal devem se atentar a essa nova chance de regularização e aproveitar os benefícios oferecidos pelo programa de autorregularização incentivada. É uma oportunidade de colocar a situação fiscal em dia e evitar problemas futuros com o órgão fiscalizador.
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