Procon-SP aplica multa de R$560 mil ao QuintoAndar por práticas abusivas
Na última sexta-feira, o Procon do Estado de São Paulo anunciou uma penalização significativa contra a imobiliária digital QuintoAndar, que foi multada em aproximadamente R$560 mil devido a infrações ao Código de Defesa do Consumidor. A decisão veio após um processo administrativo que analisou reclamações de consumidores e a estrutura dos contratos oferecidos pela plataforma.
Entenda as infrações cometidas pelo QuintoAndar
De acordo com o Procon-SP, o QuintoAndar cometeu práticas consideradas abusivas, como venda casada, violação do direito de arrependimento e a inclusão de cláusulas de arbitragem nos contratos de adesão. A prática de venda casada foi identificada quando a empresa condicionou o uso de sua plataforma digital ao pagamento de uma taxa de serviço, essencial para a finalização de locações de imóveis.
No que diz respeito ao direito ao arrependimento, o Procon apontou que a imobiliária digital realizava a cobrança de uma taxa de reserva, que não era restituída caso o consumidor desistisse do contrato dentro do prazo legal de sete dias. Esta prática fere o Código de Defesa do Consumidor, que resguarda o direito de arrependimento em compras e contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.
Repercussão e providências
O caso gerou repercussão entre os consumidores e especializados em direitos do consumidor, destacando a importância de práticas comerciais justas e transparentes no setor imobiliário digital. O Procon-SP, por sua vez, reforçou seu compromisso em proteger os direitos dos consumidores e em fiscalizar práticas abusivas no mercado.
A multa imposta ao QuintoAndar serve como um alerta para outras empresas do setor, demonstrando que a vigilância sobre a conduta empresarial é ativa e que não serão toleradas ações que prejudicam os consumidores.
Com a crescente digitalização dos serviços de locação de imóveis, órgãos de defesa do consumidor intensificam seus esforços para garantir que as empresas obedeçam às normativas legais, protegendo os direitos de quem contrata esses serviços.
Importância da fiscalização no mercado digital
A ação do Procon-SP destaca a importância da fiscalização em um mercado digitalmente integrado, onde as relações de consumo são mediadas por plataformas online. Com o aumento do uso dessas plataformas, garantir que consumidores tenham seus direitos preservados torna-se uma tarefa cada vez mais desafiadora e crucial.
Empresas que operam nesse segmento precisam se adaptar e adotar medidas que assegurem transações justas e transparentes. Além disso, devem estar cientes de que práticas abusivas não passam despercebidas, e que entidades de defesa do consumidor estão vigilantes para coibir quaisquer infrações.
Em suma, a aplicação da multa ao QuintoAndar não apenas pune as práticas identificadas, mas também serve como medida preventiva para que outras empresas do setor revisem seus procedimentos, assegurando que ações deste tipo não se repitam.
Fonte da Notícia: [Guia Região dos Lagos](https://www.uol.com.br/tilt/noticias/reuters/2025/06/13/procon-sp-multa-quintoandar-em-cerca-de-r560-mil-por-praticas-abusivas.htm)
