Prefeita de Cabo Frio tem 15 dias para ajustar à lei e diminuir comissionados

TCE dá prazo de 15 dias para prefeita de Cabo Frio reduzir número de comissionados

Em decisão sigilosa, Tribunal de Contas do Estado aponta irregularidades na prefeitura de Cabo Frio

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu dar provimento à denúncia de receio de grave lesão ao erário em relação ao excesso de cargos comissionados na Prefeitura de Cabo Frio, cidade localizada na Região dos Lagos do Rio de Janeiro. Segundo um documento sigiloso ao qual a coluna teve acesso, a prefeita Magdala Furtado extrapolou o número de cargos e valores previstos na Lei municipal nº 3.307/21. A decisão do TCE estabelece um prazo de 15 dias para que a prefeita se adeque à lei e reduza o número de agentes comissionados. O documento foi assinado em 13 de janeiro.

A lei estabelece um limite de até 1.143 cargos com valores que totalizam R$ 3.763.195,98. No entanto, Magdala nomeou 1.932 funcionários, o que representa um valor de R$ 7.595.230,33, quase R$ 4 milhões a mais do que o permitido. O não cumprimento da determinação do TCE pode levar a prefeita a incorrer em crime de improbidade administrativa.

Reforma administrativa e pressão da Câmara de Vereadores

No ano passado, a reforma administrativa proposta pela prefeita Magdala Furtado foi objeto de conflito entre as forças políticas de Cabo Frio. Apesar das pressões, a Câmara de Vereadores não pautou a reforma, que poderia livrar a prefeita do crime de improbidade administrativa. A falta de apoio no legislativo foi um dos motivos pelos quais o TCE decidiu intervir na situação.

Além disso, a prefeita ainda terá que enfrentar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar supostos superfaturamentos nos contratos de eventos a partir de fevereiro. Esse é mais um desafio que Magdala Furtado terá que enfrentar para tentar reverter a situação e evitar que seu mandato seja ainda mais prejudicado por irregularidades administrativas.

O impacto da decisão do TCE em Cabo Frio

A decisão do TCE de dar um prazo de 15 dias para que a prefeita de Cabo Frio reduza o número de comissionados tem um impacto significativo no município. A nomeação excessiva de cargos comissionados resulta em um gasto público maior do que o permitido por lei, o que compromete o equilíbrio financeiro da prefeitura.

Além disso, a utilização inadequada dos cargos comissionados pode indicar uma prática de nepotismo e favorecimento político, prejudicando a meritocracia na administração pública. A redução do número desses cargos é fundamental para garantir a eficiência e a transparência na gestão municipal.

A importância da transparência e do controle dos gastos públicos

A decisão do TCE de fiscalizar e cobrar a redução dos cargos comissionados na prefeitura de Cabo Frio é um exemplo da importância da transparência e do controle dos gastos públicos. O órgão tem como objetivo principal zelar pelo bom uso do dinheiro público e garantir que os recursos sejam aplicados de forma adequada, atendendo às necessidades da população.

A sociedade deve estar atenta e cobrar dos gestores públicos uma administração transparente e responsável. Os cidadãos têm o direito de saber como o dinheiro dos impostos está sendo utilizado e de exigir que os recursos sejam aplicados em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.