Nova legislação busca aumentar segurança online para menores com medidas de controle parental
Em um esforço recente para reforçar a proteção online de crianças e adolescentes, a legislação aprovada determina que a denúncia de conteúdos inadequados parta da vítima, seus representantes, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos dos menores, independentemente de uma ordem judicial. Esta medida é parte de um movimento para responsabilizar as grandes empresas de tecnologia por materiais ilícitos que permanecem disponíveis em suas plataformas.
Avanços na regulamentação
Anteriormente, as gigantes da tecnologia só removiam conteúdos após uma decisão judicial. A nova legislação visa responsabilizá-las quando conteúdos ilegais permanecem disponíveis online. Este avanço se alinha com decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho, relacionadas ao Marco Civil da Internet, que busca proteger os direitos dos usuários na web.
Controvérsias e ajustes no projeto
Originalmente, o projeto de lei incluía o conceito de “dever de cuidado”, exigindo que empresas como Google e Facebook atuassem de forma proativa, sem aguardar decisões judiciais, para resguardar jovens de danos potenciais. No entanto, após pressões de grupos opositores na Câmara dos Deputados, que classificaram a medida como uma “censura prévia”, o texto foi revisado. A nova redação substitui o termo por “prevenção, proteção, informação e segurança”, uma formulação mais aberta a interpretações legais e que pode favorecer as grandes empresas de tecnologia, permitindo a elas argumentar cada caso na Justiça.
Implementação de controle parental
O projeto de lei também impõe que plataformas tecnológicas desenvolvam ferramentas de controle parental, disponibilizando funcionalidades que permitam aos pais e responsáveis moderar o que os menores acessam na internet. Além disso, contas de usuários com até 16 anos deverão ser vinculadas a um adulto responsável, ampliando o controle dos pais sobre as atividades online de seus filhos.
Com a aprovação dessas medidas, espera-se criar um ambiente digital mais seguro e controlado para crianças e adolescentes, mitigando riscos associados ao uso indiscriminado e sem supervisão da internet por parte desse público. As mudanças refletem um compromisso crescente em proteger os jovens da exposição a conteúdos prejudiciais, enquanto equilibram a liberdade digital com a proteção necessária para essa faixa etária.
Fonte da Notícia: [Guia Região dos Lagos](https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2025/08/22/onde-estao-as-polemicas-no-eca-digital-aprovado-pela-camara.htm)
