A Proposta de Emenda à Constituição que Pode Privatizar Praias no Brasil
A proposta de emenda à constituição conhecida como PEC 03 de 2022, com a relatoria de Flávio Bolsonaro, que visa permitir a privatização de terrenos da União situados na orla marítima, foi agendada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com previsão para acontecer na quarta-feira, dia 4 de dezembro de 2024. Quando a PEC foi discutida no Senado em maio, ela provocou uma grande reação tanto de políticos como de figuras públicas, chamando a atenção para um assunto de grande relevância para a população brasileira: as praias.
Durante os debates, ficou claro que as praias são parte integrante da cultura nacional, representando uma importante fonte de lazer para muitos cidadãos, além de serem vistas como um espaço democrático e valorizado pelos brasileiros.
A PEC, que se tornou conhecida como Privatização das Praias, está sendo enfrentada por uma mobilização da sociedade civil, que lançou uma campanha nacional para se opor à proposta, mobilizando parlamentares, ativistas sociais, influenciadores digitais e meios de comunicação.
Em uma enquete realizada pelo Senado, um impressionante 98,6% dos participantes se manifestaram contrários à proposta. A oposição popular tem exercido pressão significativa, com protestos, mobilizações nas redes sociais e campanhas usando as hashtags #DefendaNossasPraias, #Privatização e #PacotedaDestruição. O apoio popular foi crucial para barrar a tramitação da PEC até que, nas últimas semanas do calendário legislativo, a matéria retornasse à pauta de discussão.
A PEC 03/22, caso aprovada, poderá impactar negativamente o acesso da população às praias — consideradas bens públicos de uso comum. A privatização poderia dificultar ou até mesmo proibir o acesso livre e irrestrito das pessoas, criando barreiras financeiras e legais que restringiriam o uso dessas áreas pela população.
Além disso, essas áreas costeiras são habitadas por comunidades tradicionais, que dependem dos recursos do mar para sua sobrevivência. Muitas dessas famílias vivem em condições vulneráveis, sem alternativas seguras de moradia. Se a faixa de segurança proposta for eliminada, isso poderá forçar a expulsão dessas comunidades, levar à ocupação desordenada, prejudicar ecossistemas locais e aumentar a incidência de desastres naturais, afetando a vulnerabilidade social dessas populações.
A potencial venda dos terrenos geraria um aumento nos impactos sociais não mensurados, ampliando as desigualdades que já existem nas regiões costeiras do Brasil.
Ademais, a aprovação desta proposta pode forçar comunidades tradicionais a abandonar suas terras devido à instalação de grandes empreendimentos turísticos. Essas comunidades já enfrentam sérios desafios, devidos à especulação imobiliária e à privatização dos locais onde realizam suas atividades diárias.
Portanto, a aprovação da PEC 03/22 poderá intensificar os conflitos sociais, resultando em remoções forçadas e comprometendo a segurança alimentar e a saúde dessa população, além de gerar outros impactos socioeconômicos negativos.
Os Efeitos Ambientais da Privatização
Desde a criação dos terrenos de marinha, a segurança nacional sempre foi uma prioridade nas áreas adjacentes ao mar. Atualmente, essas áreas se tornaram essenciais para a adaptação às mudanças climáticas e constituem uma proteção contra os efeitos das catástrofes naturais, como a elevação do nível do mar e a erosão costeira.
O aumento da temperatura global está acelerando a erosão costeira de maneira alarmante. Proteger restingas e manguezais é crucial para assegurar a qualidade de vida da população e a sustentabilidade econômica, principalmente em setores como turismo e pesca.
Além disso, em tempos de crise climática, a gestão dos terrenos de marinha se torna uma questão estratégica para o Brasil. Muitas nações ao redor do mundo estabelecem legislações mais rigorosas para a proteção de suas áreas costeiras. Assim, extinguir os terrenos de marinha seria uma medida contrária a essas práticas globais que buscam usar estas áreas como barreira contra ameaças ambientais e climáticas.
Preocupações quanto à Segurança Nacional
A PEC 03 de 2022 também suscita sérias questões sobre segurança nacional e soberania. Historicamente, os terrenos de marinha desempenham um papel singular na defesa do país, e, por isso, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) se manifestou contra a proposta em uma audiência pública no Senado, ressaltando os riscos que ela apresenta para a defesa e a integridade do Estado democrático.
Atualmente, existem cerca de 560 mil terrenos de marinha registrados, conforme revelado pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), embora se estime que aproximadamente 3 milhões não tenham registro. Isso gera incertezas sobre a transferência de propriedade e pode acarretar em complicações administrativas significativas.
Organizações que apoiam a campanha contra a proposta afirmam que “mexer na constituição não é a solução para o gerenciamento adequado dos terrenos de marinha”. Elas destacam a importância de aprimorar a administração dessas áreas e de fortalecer a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mantendo a União como gestora, mas com uma colaboração mais eficaz com estados e municípios. Isso garantiria um planejamento mais adequado, aberto ao diálogo, priorizando a preservação das áreas ambientais estratégicas.
Ao abordar interesses coletivos que impactam toda a sociedade, é vital que as decisões tomadas sejam resultado de um processo participativo, que inclua as vozes das comunidades diretamente afetadas. A falta de diálogo e consulta evidenciada no debate sobre a PEC reforça a necessidade de integrar a sociedade civil nessa discussão, principalmente considerando que a gestão das áreas costeiras é decisiva para a proteção da maioria das pessoas que habitam a região litorânea.
Grupo de Trabalho e Ações Coletivas
O Grupo de Trabalho sobre Uso e Conservação Marinha da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional analisa e propõe iniciativas relacionadas à conservação marinha e à governança costeira. Este grupo coopera com parlamentares na formulação de legislações pertinentes ao sistema costeiro e marinho, assim como às populações tradicionais que dependem desse ecossistema.
Organizações que Apoiam a Mobilização Contra a PEC
- Painel Brasileiro para o Futuro do Oceano – Painel Mar
- Instituto Linha D’Água
- NOSSAS
- Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN
- Instituto Clima de Eleição
- ARAYARA.org
- Observatório do Clima (OC)
- Instituto Socioambiental (ISA)
- Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)
- Associação de Jovens Engajamundo
- Jovens pelo Clima Brasília
- Associação Civil Alternativa Terrazul
- Chalana Esperança
- MPP – Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil
- Fundação SOS Mata Atlântica
- CONFREM BRASIL – Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativa e dos Povos Tradicionais Extrativas Costeiros e Marinhos
- Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
- Instituto Sea Shepherd Brasil
- Maré de Ciência/UNIFESP
- Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras (CPP)
- Centro de Trabalho Indigenista (CTI)
- JUSCLIMA Coletivo Climático
- Grupo Ambientalista da Bahia – GAMBÁ
- IBAP – Instituto Brasileiro de Advocacia Pública
- COATI – Centro de Orientação Ambiental Terra Integrada Jundiaí
- Instituto Recifes Costeiros – IRCOS
- Articulação Nacional das Pescadoras – ANP
- Instituto Terramar
- Rare
- Plataforma CIPÓ
- Centro Golfinho Rotador
- PROAM – Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental
- Coletivo de Entidades Ambientalistas do Estado de São Paulo
- ANAMMA – Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente
- APRODAB – Associação de Professores de Direito Ambiental do Brasil
- Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
- AJD – Associação Juízas e Juízes Para a Democracia
- Oceana Brasil
- WWF-Brasil
- Campanha Mar de Luta
- Greenpeace Brasil
- Liga das Mulheres pelo Oceano
- Euceano
