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Ministério Público do Rio de Janeiro emite recomendação para a demolição de construções irregulares em Arraial do Cabo
Na última quinta-feira (9), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, enviou uma Recomendação ao prefeito de Arraial do Cabo e ao presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). O objetivo é investigar a ocorrência de obras não autorizadas dentro do Parque Estadual da Costa do Sol e em áreas que devem ser preservadas, especialmente ao longo da costa do Distrito de Monte Alto, em Arraial do Cabo.
O MPRJ constatou a existência de construções unifamiliares que foram erguidas dentro do Parque mencionado, o qual possui um regime de proteção integral, estabelecido pelo Decreto 42.929/2011. Esse regime visa garantir a integridade dos ecossistemas, impedindo que sejam alterados por ações humanas. A realização dessas obras configura uma infração administrativa e um crime ambiental.
Com base nessa situação, a promotoria estabeleceu que o prefeito e o presidente do INEA devem tomar medidas imediatas. Entre as recomendações estão a apreensão de ferramentas, equipamentos e veículos usados nas atividades irregulares, conforme o artigo 25 da Lei 9.605/98. Essa ação deve ser realizada independentemente de os responsáveis terem sido surpreendidos em flagrante durante a atividade ilícita, seguindo a interpretação firme do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o MPRJ orienta que os autores dos crimes sejam detidos em flagrante e levados à Delegacia de Polícia de plantão, e que todas as obras não destinadas à moradia sejam demolidas, respeitando as normas legais aplicáveis.
Foi especificado um prazo de até cinco dias úteis para que o MPRJ receba uma resposta sobre a implementação ou não das medidas sugeridas.
Em decorrência desses eventos, o Portal RC24h buscou esclarecimentos junto à Prefeitura, questionando se havia recebido alguma notificação do MPRJ. A administração municipal informou que está investigando a situação relatada.
As atividades ilegais de construção em áreas protegidas representaram uma violação não apenas às leis ambientais, mas também um risco significativo à biodiversidade local e a qualidade de vida dos moradores e visitantes da região. O governo do estado, em União com o Ministério Público, destaca a importância de proteger esses espaços naturais, que desempenham um papel vital na manutenção do equilíbrio ecológico.
A ação do MPRJ é um reflexo de esforços contínuos para salvaguardar ecossistemas sob risco. Tais medidas não apenas servem como alerta a outros potenciais infratores, mas também reforçam o compromisso das autoridades em promover a preservação ambiental e garantir que recursos naturais sejam utilizados de maneira sustentável.
As repercussões dessas construções irregulares podem se estender para além do impacto ambiental imediato, afetando comunidades que dependem dos ecossistemas locais para sua sobrevivência e cultura. O Parque Estadual da Costa do Sol, por exemplo, é uma área rica em biodiversidade e essencial para a conservação de diversas espécies nativas e habitats naturais.
As intervenções do Ministério Público, portanto, não são apenas um ato de repressão, mas também uma tentativa de conscientizar a população sobre a importância de respeitar as delimitações de áreas de conservação e a legislação ambiental. É fundamental para a saúde do planeta que os cidadãos compreendam o valor de preservar o ambiente, promovendo práticas que não apenas respeitem, mas também incentivem a recuperação de áreas que já foram degradadas.
O futuro das atividades turísticas e a qualidade de vida na região passam pela manutenção de um ecossistema saudável. Assim, as recomendações do MPRJ são um passo essencial na luta contra a degradação ambiental, mostrando que a justiça e a lei estão alinhadas em prol de uma causa maior: a proteção do nosso patrimônio natural.
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