Prefeitura de Búzios é acionada pelo MP para revisão do Plano Diretor do Município
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Armação dos Búzios, solicitando a elaboração de um Projeto de Lei para a revisão do Plano Diretor do Município. O prazo máximo estabelecido para a conclusão do projeto é de 120 dias.
De acordo com o MPRJ, o Plano Diretor de Armação dos Búzios deveria ter sido revisto em 2016, já que foi implementado em maio de 2006 através da Lei Complementar nº 28. No entanto, mesmo com a revisão programada a cada dez anos, o procedimento administrativo para a atualização não avançou durante mais de um ano.
A ação destaca a necessidade de alinhar o Plano Diretor com as diretrizes gerais do processo de urbanização do município, tendo em vista o aumento populacional e a pressão sobre os serviços públicos e recursos naturais ao longo dos anos. Também é mencionado o intenso processo de invasão de terras, incluindo áreas ambientalmente protegidas, e a expansão das áreas urbanas, que demandam instrumentos urbanísticos atualizados e efetivos.
O Ministério Público ressalta que a contratação de uma consultoria para iniciar os trabalhos de revisão ainda não foi realizada, mesmo com o procedimento administrativo em andamento desde dezembro de 2022.
A importância da revisão do Plano Diretor
O Plano Diretor é um instrumento fundamental para o desenvolvimento urbano sustentável de uma cidade. Ele estabelece as diretrizes, metas e ações para a organização e o crescimento do município, garantindo que o desenvolvimento ocorra de forma equilibrada, valorizando o meio ambiente e a qualidade de vida da população.
Com a revisão periódica do Plano Diretor, é possível adequar as políticas públicas às necessidades atuais da população, promovendo o planejamento urbano de acordo com as demandas sociais, ambientais e econômicas. Além disso, a atualização do Plano Diretor também permite a previsão de novas infraestruturas, serviços e equipamentos públicos, contemplando o crescimento e a modernização da cidade.
A pressão sobre os recursos naturais e a expansão urbana
Armação dos Búzios é um município muito procurado por turistas, o que faz com que sua população aumente consideravelmente durante o período de alta temporada. Esse aumento populacional acaba exercendo pressão sobre os recursos naturais, como água, energia e saneamento básico.
Além disso, a expansão desordenada das áreas urbanas pode trazer impactos negativos para o meio ambiente, como o desmatamento, a degradação dos ecossistemas e a perda de áreas verdes. Por isso, é imprescindível que o Plano Diretor esteja alinhado com os princípios da sustentabilidade, garantindo o uso racional dos recursos naturais e a preservação do patrimônio ambiental.
Conclusão
A revisão do Plano Diretor é uma medida essencial para garantir um desenvolvimento urbano sustentável e adequado às necessidades da população. A ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a Prefeitura de Armação dos Búzios busca justamente acelerar os trabalhos de atualização do Plano Diretor do Município, que está atrasado desde 2016.
Espera-se que a Prefeitura cumpra o prazo estabelecido pelo Ministério Público e inicie a revisão do Plano Diretor dentro dos próximos 120 dias. Essa medida é de extrema importância para garantir um desenvolvimento urbano equilibrado, sustentável e que atenda às necessidades da população de Armação dos Búzios.
