MPRJ exige medidas urgentes da Prefeitura de Rio das Ostras para cobrança de multas do TCE
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, vinculada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), emitiu uma recomendação determinante à Prefeitura de Rio das Ostras. O órgão exige a adoção imediata de medidas que permitam à Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) e à Procuradoria-Geral do Município (PGM) a cobrança efetiva de multas e débitos aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a agentes municipais, responsáveis por danos aos cofres públicos.
A recomendação solicita que, em um prazo de 120 dias, o prefeito apresente um plano detalhado, contemplando recursos humanos e materiais suficientes para a SMF e a PGM. O objetivo é capacitar esses órgãos a efetuarem a cobrança de forma adequada e dentro de prazos hábeis, abordando os débitos e multas impostos pelo TCE.
A iniciativa do Ministério Público baseia-se na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 642), que estabelece como dever do município a cobrança das multas aplicadas a agentes municipais por ações que prejudiquem os cofres públicos. A promotoria, contudo, destaca que o Município de Rio das Ostras reportou uma deficiência total na estrutura de pessoal, insumos e espaços físicos para lidar com a inscrição, cobrança e gestão de créditos inadimplidos. Além disso, ressalta a carência de servidores qualificados para conduzir as cobranças.
A morosidade no processo, segundo o MPRJ, propicia que devedores adotem estratégias para evitar localização e dissipação de seus bens, tornando ineficaz a atuação do Tribunal de Contas. A promotoria estipulou um prazo de 15 dias para que a prefeitura informe as ações tomadas em resposta à recomendação.
É importante ressaltar que a recomendação do MPRJ visa garantir a efetividade da cobrança de multas e débitos aplicados a agentes municipais de Rio das Ostras. Ao adotar medidas urgentes e eficazes, o município poderá recuperar recursos financeiros importantes para o desenvolvimento e melhoria dos serviços públicos.
O município de Rio das Ostras deverá desenvolver um plano detalhado para prover a Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Município de recursos humanos e materiais suficientes. Essa medida é essencial para capacitar os órgãos municipais a realizarem a cobrança de forma adequada e dentro dos prazos estipulados pelo Tribunal de Contas.
Ao seguir a recomendação do MPRJ, o município estará demonstrando seu comprometimento com a eficiência na gestão dos recursos públicos e com a responsabilidade na cobrança das multas aplicadas a agentes municipais. Essa postura contribui para a transparência e aprimoramento das práticas administrativas, fortalecendo o município no combate à corrupção e na busca pela justiça fiscal.
Evidencia-se, assim, a importância do trabalho desenvolvido pelo Ministério Público na defesa dos interesses da sociedade e no combate à impunidade. A recomendação emitida é mais um instrumento utilizado pelo MPRJ para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira correta e para responsabilizar aqueles que causaram danos aos cofres municipais.
Portanto, é fundamental que a Prefeitura de Rio das Ostras atue de forma rápida e efetiva, implementando as medidas necessárias para a cobrança das multas e débitos aplicados pelo Tribunal de Contas. Somente assim será possível garantir a recuperação dos recursos financeiros e a punição dos agentes públicos responsáveis pelos danos aos cofres municipais.
A população de Rio das Ostras espera que a administração municipal atenda à recomendação do MPRJ, visando o bem-estar e a prosperidade do município. Garantir a efetividade na cobrança das multas e débitos é fundamental para a melhoria da gestão pública e para o fortalecimento das instituições responsáveis pela fiscalização e controle dos recursos públicos.
