MP recomenda que vereadores de Cabo Frio votem contra a revogação da lei que proíbe fogos com ruídos
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) emitiu uma recomendação à Câmara Municipal de Cabo Frio nesta sexta-feira (15) para que os vereadores votem contra a mensagem da prefeita Magdala Furtado (PL) que busca revogar a lei municipal 3632/2022, a qual proíbe a fabricação, comércio e soltura de fogos de artifício com ruído. A recomendação, assinada pelo promotor de justiça Vinícius Lameira, não possui caráter vinculante, ou seja, não há obrigação em segui-la.
Segundo o MPRJ, a justificativa apresentada pelo executivo para revogar a lei viola o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. O STF decidiu, em maio deste ano, que os municípios têm o direito de aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam altos ruídos.
A recomendação do MP destaca a importância de manter a lei municipal 3632/2022, ressaltando que a revogação configuraria um retrocesso social e ambiental. Além disso, o MP menciona a existência de precedentes na Suprema Corte que confirmam a inconstitucionalidade da revogação de atos normativos que garantem valores protegidos pela Constituição.
A proibição de fogos de artifício com ruído visa proteger a saúde da população e o bem-estar dos animais, que são extremamente sensíveis aos sons altos. Os fogos de artifício com ruído causam perturbação e estresse em crianças, idosos, pessoas com transtornos do espectro autista, além de provocarem ansiedade e problemas de saúde em animais.
De acordo com o MP, existem alternativas menos prejudiciais ao ser humano e ao meio ambiente, como o uso de fogos de artifício sem ruídos. Portanto, é fundamental que a Câmara Municipal de Cabo Frio mantenha e fortaleça a lei municipal que proíbe os fogos com ruído, garantindo níveis elevados de proteção à saúde e ao meio ambiente.
É importante ressaltar que a mensagem da prefeita Magdala Furtado busca revogar uma lei que já foi aprovada pela Câmara Municipal. A revogação dessa lei seria um desrespeito à independência dos vereadores e poderia gerar discussões sobre a constitucionalidade do ato.
O Ministério Público, ao recomendar que os vereadores votem contra a revogação, reforça a necessidade de respeitar as competências da vereança municipal e de promover medidas que visem ao bem-estar da população e à preservação do meio ambiente.
A Câmara Municipal de Cabo Frio tem agora a responsabilidade de analisar a recomendação do Ministério Público e tomar uma decisão que esteja de acordo com os interesses da comunidade. A população espera que os vereadores cumpram o papel de representantes dos cidadãos e votem em favor da manutenção da lei que proíbe os fogos de artifício com ruído.
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Imagem: vista de fogos de artifício em uma noite escura.
Fonte da imagem: Guia Região dos Lagos
Fonte da Notícia: Plantão Guia Região dos Lagos
