## Ministro do STF propõe equiparação de responsabilidades entre plataformas digitais e veículos de comunicação
Em voto proferido no Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes defendeu que as redes sociais e grandes empresas de tecnologia, como as chamadas big techs, devem ter as mesmas responsabilidades legais atribuídas aos meios de comunicação tradicionais. A declaração foi feita durante julgamento que pode se tornar um marco na regulamentação das plataformas digitais no Brasil.
### A defesa de responsabilidade compartilhada
Moraes argumentou que é necessário que as redes sociais e serviços de mensagens sejam equiparados legalmente aos veículos de mídia. “Há necessidade de constar que o Supremo Tribunal Federal, a partir desse julgamento, irá igualar, determinar que se iguale a responsabilidade legal das redes sociais, das big techs e dos serviços de mensageria privada”, enfatizou o ministro.
Durante mais de duas horas, Moraes ilustrou seu ponto de vista com exemplos de postagens preconceituosas que ainda circulam livremente na internet, destacando discursos contra negros e a comunidade LGBTQIA+. Ele também mencionou a convocação para a “festa da Selma”, que resultou na depredação da Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
### Embates anteriores com as redes sociais
O histórico de Alexandre de Moraes em relação às plataformas digitais é marcado por decisões contundentes. Quando presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de 2022, ele ordenou a retirada de conteúdos e a suspensão de contas, em um esforço para combater notícias falsas e tentativas de desestabilizar o processo democrático. Recentemente, uma de suas decisões mais notórias foi a suspensão das contas da deputada Carla Zambelli, o que gerou reações e recursos judiciais.
### Proposta de transparência nos algoritmos
Outro ponto levantado por Moraes foi a necessidade de maior transparência nos algoritmos utilizados pelas plataformas digitais. Ele propôs um “dever de transparência algorítmica”, onde as empresas precisariam explicar como são feitas as escolhas dos conteúdos exibidos aos usuários. Moraes destacou que não se trataria de revelar segredos industriais, mas sim de permitir que as autoridades compreendam os critérios utilizados para priorizar notícias e informações, questionando a lógica por trás de exibições não cronológicas de conteúdos.
### Próximos passos no julgamento
O julgamento ainda não foi concluído. Restam os votos dos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques. Além disso, o STF ainda precisa definir a tese com os parâmetros de como os provedores de plataformas digitais poderão ser responsabilizados por conteúdos publicados por seus usuários. A decisão pode ter um impacto significativo na forma como as redes sociais operam no Brasil, colocando-as em uma posição de maior responsabilidade em relação ao que é publicado em suas plataformas.
Esta discussão em torno da responsabilidade das plataformas digitais e a exigência de maior transparência no uso de algoritmos ocorre em um momento em que o papel dessas empresas na sociedade é cada vez mais debatido. As decisões que o Supremo tomar neste caso podem estabelecer precedentes sobre a regulamentação da internet e a proteção da democracia no país.
Fonte da Notícia: [Guia Região dos Lagos](https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2025/06/12/voto-fachin-marco-civil-internet.htm)
