Maricá: Direito do Petróleo: Niterói recorre ao STF para assegurar a lei

A Procuradoria Geral do Município de Niterói informou que protocolou uma petição vinculada à ação referente aos royalties do petróleo, visando garantir a observância do marco regulatório e a legislação brasileira em vigor. A administração municipal reafirma seu compromisso com o cumprimento das normas legais que regem esse tema, o que impede a formalização de acordos que estejam além dos parâmetros estabelecidos pela legislação.

A ação judicial foca unicamente na questão dos royalties, sem qualquer conexão com outras iniciativas de colaboração regional.

Niterói planeja um fundo colaborativo

Nesse contexto, o prefeito Rodrigo Neves tem expressado publicamente sua vontade de fomentar ações conjuntas com cidades vizinhas, com o intuito de promover o desenvolvimento regional. Uma das propostas em discussão é a criação de um Fundo Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável que inclua as cidades de Niterói, Rio de Janeiro, Maricá e São Gonçalo. O objetivo deste fundo é que, com a participação ativa das Câmaras Municipais e do Executivo de cada município, sejam realizados investimentos diretos nas áreas de saúde, educação, transporte e segurança pública, entre outros setores.

Em relação a esse fundo, a Prefeitura de Niterói está avaliando a possibilidade de uma contribuição que pode chegar até R$ 350 milhões, um valor que supera o montante atualmente debatido na ação judicial dos royalties. Esta iniciativa é totalmente autônoma da controvérsia legal e busca efetivamente contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população de São Gonçalo, além de fortalecer a integração regional.

A administração municipal reafirma, assim, seu comprometimento com a legalidade, com a transparência e com o desenvolvimento integrado da região metropolitana.