Com o crescimento do trabalho home office no Brasil, principalmente após a pandemia da Covid-19, muitas empresas adotaram esse modelo por tempo indeterminado, seja de forma híbrida ou integral. Diante disso, a criação de uma nova lei trabalhista para regular essa modalidade se tornou urgente.
Antes de entrarmos nos detalhes dessa nova lei, é importante entender como era a legislação anterior para o trabalho remoto. O teletrabalho, como é chamado oficialmente, já existia na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a Lei 13.467/17. No entanto, em 25 de março de 2022, foi aprovada a Medida Provisória 1.108/22, também conhecida como MP do home office.
A legislação mais recente que regulamenta o trabalho home office é a Lei 14.442/22, que recebeu o nome de Lei do Home Office. Essa lei foi publicada em 02 de setembro de 2022 e estabelece as novas regras para essa modalidade de trabalho.
A nova legislação trata de fazer a separação entre dois tipos de trabalho remoto: o trabalho remoto com carga horária definida e o trabalho remoto por produção ou tarefas. Além disso, tornou obrigatório o registro da modalidade no contrato do colaborador.
É importante ressaltar que os direitos dos trabalhadores em home office são quase os mesmos dos trabalhadores internos, com o acréscimo de benefícios exclusivos. Por exemplo, a lei prevê a ajuda de custo para cobrir despesas extras com energia elétrica e equipamentos necessários para o trabalho remoto. Essa ajuda de custo está prevista no artigo 75-D da CLT.
É necessário destacar que trabalho externo e home office são modalidades distintas e não têm as mesmas regulamentações. Com a nova lei, ficou definido que o empregador só tem a obrigação de controlar a jornada do funcionário em home office nos casos em que a jornada for estabelecida previamente em contrato, com horários de entrada, saída e pausas determinados.
A adoção do trabalho home office trouxe diversos benefícios tanto para os empregadores quanto para os trabalhadores. Para as empresas, é possível reduzir os custos com infraestrutura e manutenção de espaços físicos, além de poder contar com uma maior flexibilidade na contratação e no gerenciamento das equipes. Já para os trabalhadores, o home office oferece mais autonomia e liberdade na definição dos horários e na conciliação entre trabalho e vida pessoal.
No entanto, é importante destacar que o trabalho remoto também apresenta desafios. A falta de separação entre casa e trabalho pode dificultar a delimitação das horas de trabalho, levando a uma maior carga horária e possíveis problemas de saúde relacionados ao estresse. Além disso, a falta de interação presencial pode afetar o relacionamento entre colegas de trabalho e a colaboração em equipe.
Apesar dos desafios, a nova lei trabalhista para home office traz mais segurança jurídica tanto para os empregadores quanto para os trabalhadores. Ela estabelece regras claras sobre os direitos e deveres de ambas as partes, proporcionando um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado.
Em suma, a legislação atual do trabalho home office no Brasil é regulamentada pela Lei 14.442/22, mais conhecida como a Lei do Home Office. Ela estabelece as regras para essa modalidade de trabalho, garantindo os direitos dos trabalhadores e trazendo mais segurança jurídica para as empresas. É importante que empregadores e colaboradores estejam cientes dessas regras para garantir um ambiente de trabalho saudável e produtivo.
