Justiça determina instalação de ponto biométrico em unidades de saúde de Arraial do Cabo
A Justiça Federal determinou, através de uma ação do Ministério Público Federal (MPF), que o município de Arraial do Cabo instale um sistema de ponto biométrico para controle de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo médicos e odontólogos. A decisão também obriga a prefeitura a disponibilizar informações aos cidadãos sobre os profissionais que trabalham nas unidades de saúde municipais, com o objetivo de evitar irregularidades relacionadas às folhas de frequência manuais.
Além do ponto biométrico, a prefeitura deverá providenciar quadros em locais visíveis nas salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde. Esses quadros deverão informar o nome de todos os profissionais de saúde em exercício em cada dia, suas especialidades e os horários de início e término de suas jornadas de trabalho.
A decisão da Justiça também determina que o registro de frequência dos profissionais de saúde esteja disponível para consulta por qualquer cidadão, assim como os locais e horários de atendimento dos médicos e odontólogos, que devem ser divulgados na internet.
Além disso, a prefeitura de Arraial do Cabo deverá fornecer certidões ou documentos equivalentes aos usuários do SUS que não forem atendidos nos serviços de saúde solicitados. Esses documentos deverão conter o nome do usuário, a unidade de saúde, a data, a hora e o motivo da recusa de atendimento. A prefeitura também deverá estabelecer rotinas para fiscalizar o cumprimento de todas as medidas determinadas pela Justiça.
O MPF propôs ações semelhantes contra outros municípios da Região dos Lagos e já obteve decisões favoráveis para a instalação de ponto eletrônico e disponibilização de informações aos cidadãos nas unidades de saúde de Armação dos Búzios.
Essa ação do MPF é resultado de denúncias de usuários do SUS que relataram atrasos e descumprimentos da jornada de trabalho por parte dos profissionais de saúde. O objetivo é garantir mecanismos de controle social que inibam irregularidades nos serviços executados pelo SUS e permitam a fiscalização da qualidade da prestação dos serviços públicos de saúde.
Antes de entrar com a ação, o MPF expediu uma recomendação ao município de Arraial do Cabo, solicitando informações detalhadas sobre as irregularidades mencionadas pelos cidadãos. No entanto, a prefeitura respondeu de forma genérica e não apresentou informações satisfatórias sobre as questões levantadas.
A Justiça determinou que as medidas devem ser implementadas no prazo de 180 dias, a contar do trânsito em julgado. Em caso de descumprimento, a prefeitura estará sujeita a multa diária, além de sanções criminais, civis e processuais cabíveis.
É importante ressaltar a importância dessas medidas para garantir um atendimento eficiente e de qualidade aos usuários do SUS. O controle de frequência dos profissionais de saúde e a divulgação das informações sobre seus horários e especialidades trazem mais transparência ao serviço público de saúde e possibilitam uma fiscalização mais efetiva por parte dos cidadãos.
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