Assembleia Legislativa de Santa Catarina não aprova título de cidadão honorário a Jair Bolsonaro
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) enfrentou um obstáculo legal e não conseguiu aprovar um título de cidadão honorário a Jair Bolsonaro. O ex-presidente tem recebido essas honrarias em alguns estados, como Minas Gerais e Paraná, porém, a lei estadual aprovada pela própria Alesc em 2021 impede que pessoas consideradas inelegíveis possam ser agraciadas com o título “cidadão honorário” de Santa Catarina.
De acordo com a nova redação da lei, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), não será concedido o título de cidadão catarinense àqueles considerados inelegíveis nos termos da Lei da Ficha Limpa, enquanto durar a inelegibilidade. A única exceção são os inalistáveis e analfabetos, que são inelegíveis independente de julgamento pela Ficha Limpa.
O presidente da Alesc, Mauro de Nadal (MDB), retirou o texto da pauta do plenário atendendo principalmente a reclamações de que a comenda seria ilegal. Agora, a proposta retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e não será mais deliberada pela Casa em 2023.
Justificativa para o título
O projeto de conceder o título de cidadão honorário a Jair Bolsonaro foi apresentado pelo deputado estadual Oscar Gutz (PL). Em sua justificativa, o parlamentar ressaltou os relevantes serviços prestados por Bolsonaro a Santa Catarina, como o envio de 21 bilhões de reais para o combate à pandemia de Covid e a defesa de pautas relacionadas aos costumes.
O deputado destacou que Bolsonaro defendeu a redução da maioridade penal, o direito à legítima defesa e a posse de arma de fogo para cidadãos sem antecedentes criminais. Além disso, ele atuou em favor de medidas para garantir a segurança jurídica das ações policiais e defendeu os valores cristãos e da família.
Repercussão
A não aprovação do título de cidadão honorário a Bolsonaro em Santa Catarina gerou repercussão. Alegando ilegalidade, diversos cidadãos e especialistas apoiaram a decisão da Alesc de não conceder a honraria ao ex-presidente.
Os defensores da decisão acreditam que a concessão de um título de cidadão honorário a uma pessoa inelegível pode ser interpretada como uma forma de burlar as regras da Lei da Ficha Limpa e legitimar a imagem do político. Além disso, ressaltam a importância de preservar a integridade e a lisura da concessão desses títulos, valorizando aqueles que realmente fizeram contribuições significativas para a sociedade.
Conclusão
Diante da impossibilidade legal, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina não aprovou a concessão do título de cidadão honorário a Jair Bolsonaro. A lei estadual, que impede que pessoas consideradas inelegíveis recebam essa honraria, foi o principal motivo para a não aprovação.
A decisão da Alesc de não conceder o título de cidadão honorário a Bolsonaro reforça a importância de respeitar as leis e evitar interpretações que possam gerar brechas para a impunidade. A concessão desses títulos deve ser feita de forma criteriosa, reconhecendo aqueles que realmente se destacaram em contribuições positivas para a sociedade.
É fundamental que as instituições públicas trabalhem em consonância com a legislação vigente, garantindo a transparência e a legitimidade de suas ações.
Fonte da Notícia:
Plantão Guia Região dos Lagos
