Fiscalização multa quiosque por exigir consumo mínimo em Rio das Ostras

Rio das Ostras: Quiosque é autuado por cobrar consumo mínimo

Um quiosque localizado na Praia do Centro, em Rio das Ostras, Região dos Lagos, foi autuado pelo Procon na manhã desta terça-feira (9) por cobrar consumação mínima. A equipe de fiscalização do órgão foi acionada e constatou a prática, que é considerada como venda casada e configura um ato infracional.

A cobrança de consumação mínima para utilização de mesa, principalmente em área pública, é ilegal e considerada como uma vantagem manifestamente excessiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Lei 8.078/90, a prática é crime, conforme os incisos I e V do artigo 39 do CDC.

O Procon de Rio das Ostras alerta os consumidores sobre essa prática ilegal e afirma que todos os quiosques da cidade foram orientados a não praticarem esse ato. A fiscalização será intensificada para garantir que os estabelecimentos cumpram as normas de defesa do consumidor.

Taxa de serviço e direitos do consumidor

Além da cobrança de consumação mínima, os agentes do Procon também alertam sobre a taxa de serviço cobrada pelos estabelecimentos. Essa taxa é legal, porém, deve ser opcional, ou seja, o consumidor tem o direito de escolher pagar ou não. Os estabelecimentos não podem constranger ou pressionar o cliente caso ele opte por não pagar a taxa adicional na comanda.

“Pedimos aos consumidores que nos auxiliem denunciando os estabelecimentos do município que cometem essa prática. Somente com a formalização da denúncia o Procon pode tomar as medidas administrativas cabíveis”, ressalta Rafael Macabu, coordenador executivo do Procon de Rio das Ostras.

Canais de denúncia do Procon

Para denunciar qualquer prática ilegal ou abusiva por parte dos estabelecimentos, os consumidores têm à disposição diversos canais de atendimento do Procon Rio das Ostras. É possível entrar em contato via Whatsapp da Fiscalização pelo número (22) 2771-6581, enviar um e-mail para [email protected], ou comparecer pessoalmente à sede do órgão para registrar a denúncia ou fazer uma reclamação presencialmente.

O Procon reforça a importância da participação dos consumidores na fiscalização e denúncia de irregularidades, para que medidas sejam tomadas em defesa dos direitos dos consumidores.

Quiosque na Praia do Centro em Rio das Ostras

Fiscalização intensificada

O Procon de Rio das Ostras vem intensificando a fiscalização nos estabelecimentos comerciais da cidade para garantir que as normas de defesa do consumidor sejam cumpridas. A cobrança de consumação mínima e a imposição da taxa de serviço são infrações gravemente prejudiciais aos direitos dos consumidores.

É fundamental que os consumidores estejam atentos aos seus direitos e não hesitem em formalizar denúncias quando se sentirem lesados por práticas abusivas. Somente com a participação ativa da população será possível coibir essas práticas ilegais e garantir um ambiente comercial mais justo e respeitoso.

Defesa do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de leis e normas que garantem os direitos dos consumidores no Brasil. Ele estabelece as responsabilidades dos fornecedores de produtos e serviços, bem como os direitos e deveres dos consumidores.

Portanto, é essencial que os consumidores conheçam e exerçam seus direitos, denunciando práticas abusivas e buscando a devida reparação caso sejam lesados. Através do Procon e de outros órgãos de defesa do consumidor, é possível exigir que os fornecedores cumpram suas obrigações e ofereçam produtos e serviços de qualidade, respeitando os direitos de todos os consumidores.