A declaração DASN SIMEI é um documento fiscal que deve ser emitido por todos os Microempreendedores Individuais (MEI) com o objetivo de informar ao governo sobre o lucro obtido no ano anterior e a contratação de possíveis funcionários.
Essa declaração, cuja sigla significa “Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual”, é obrigatória para todos os MEIs, independentemente do faturamento anual ou do plano de fechamento da empresa.
A emissão da declaração é gratuita e pode ser feita de forma digital, através do site oficial da Receita Federal. Ela deve ser realizada no ano seguinte ao que se deseja declarar. Por exemplo, se a empresa foi aberta em 2023, a declaração DASN SIMEI deve ser feita em janeiro de 2024. É importante respeitar prazo para evitar multas.
O objetivo dessa declaração é permitir ao governo monitorar as pequenas empresas optantes pelo MEI, verificando se estão em conformidade com a legislação vigente e se os ganhos anuais estão dentro do limite estabelecido para esse tipo de empresa.
Para fazer a declaração DASN SIMEI, é necessário acessar o site da Receita Federal e informar o CNPJ da empresa. Em seguida, deve-se escolher o ano anterior para a declaração, e o tipo de declaração será preenchido automaticamente. É importante fornecer corretamente o faturamento total do ano nas áreas de “Receita de comércio e indústria” e “Prestação de serviços”. Depois, é preciso confirmar se houve contratação de funcionários e transmitir a declaração.
Em caso de atraso na entrega da declaração, será cobrada uma multa proporcional. Portanto, é importante ficar atento aos prazos e cumprir essa obrigação fiscal mesmo que a empresa não tenha tido lucro durante o ano ou esteja planejando fechá-la.
Fonte: Guia Região dos Lagos
