TCE-RJ Reprova Contas de Ex-Prefeita de Araruama e Pode Torná-la Inelegível
Nesta quarta-feira (6), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer desfavorável às contas de 2023 da ex-prefeita de Araruama, Lívia de Chiquinho, do partido PODE. A decisão, baseada na identificação de sérias irregularidades pela Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal e pelo Ministério Público de Contas, pode afetar sua elegibilidade segundo a Lei da Ficha Limpa.
Irregularidades Detectadas nas Contas
O TCE-RJ identificou uma série de problemas nas contas do governo de Lívia de Chiquinho. Entre as questões levantadas, destacam-se a abertura de créditos adicionais sem a devida comprovação de arrecadação excedente, o que contraria o artigo 167 da Constituição Federal. Além disso, foram inscritas despesas em restos a pagar sem respaldo financeiro, prática que infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outros pontos críticos incluem o não cumprimento da aplicação mínima obrigatória de investimentos em saúde e educação, divergências entre o orçamento aprovado e os balanços oficiais, bem como inconsistências nos dados fiscais e contábeis. Houve também o descumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e um desequilíbrio nos fundos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos.
Impacto Político
A análise das contas de 2023 havia sido adiada anteriormente, mas foi finalmente concluída com a reprovação das mesmas. Com isso, o futuro político de Lívia de Chiquinho pode estar comprometido, uma vez que a decisão do TCE-RJ enfatiza os critérios da Lei da Ficha Limpa. A ex-prefeita, que era vista como uma potencial candidata em futuras eleições municipais, enfrenta agora uma barreira para se candidatar novamente.
Próximos Passos
Embora o parecer do TCE-RJ não seja definitivo, ele será remetido à Câmara Municipal de Araruama, que terá a responsabilidade de decidir a aprovação final ou rejeição das contas. Para que o entendimento do tribunal seja revertido, será necessário que pelo menos dois terços dos vereadores votem a favor de Lívia de Chiquinho.
A reprovação das contas representa um obstáculo significativo para as pretensões eleitorais da ex-prefeita e reforça a discussão sobre a importância da transparência e responsabilidade na administração pública em Araruama.
Fonte da Notícia: Plantão Guia Região dos Lagos
