Trabalho Informal: quais os direitos do trabalhador que não possui carteira assinada?
O trabalho informal e os direitos do trabalhador que não possui carteira assinada têm sido uma das principais preocupações tanto do governo como da própria classe trabalhadora. A informalidade é um termo usado para descrever o cenário em que um trabalhador realiza suas atividades sem ser reconhecido formalmente, o que implica que ele não possui os mesmos direitos ou garantias que um trabalhador formalizado, ou seja, que possui carteira assinada.
O trabalhador informal, que não possui a carteira assinada, está presente em várias áreas de trabalho, desde pequenos negócios até grandes empresas. Ele também pode ser alguém que trabalha por conta própria, ou seja, autônomo. No entanto, esses trabalhadores deixam de garantir alguns direitos previstos na lei.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado que trabalhar sob suas regras tem o direito de receber, no mínimo, um salário mínimo, FGTS, férias remuneradas, 13º salário e aposentadoria. No entanto, para assegurar esses direitos, é necessário provar a existência de uma relação de trabalho.
Provar um vínculo de emprego quando se é um trabalhador informal pode ser complicado em certas situações. Algumas opções são manter registros das atividades de trabalho, buscar acordos extrajudiciais quando houver conflito ou denunciar a situação ao Ministério do Trabalho. Também é possível entrar com uma ação trabalhista para reivindicar os direitos devidos no caso de demissões ou injustiças no ambiente de trabalho.
No entanto, o trabalho informal não traz somente desvantagens para o trabalhador, afetando suas garantias e direitos. Ele também tem um impacto negativo para todo o país, reduzindo a arrecadação de impostos e contribuições, o que pode ter implicações na qualidade dos serviços públicos e no desenvolvimento econômico de vários setores.
Uma alternativa para quem é trabalhador autônomo é se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). Após aderir a essa categoria, o novo empresário passa a ser também um contribuinte do regime tributário vinculado ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). Dessa forma, o MEI passa a ter muitos benefícios previdenciários.
Além disso, quem é MEI passa a ter os mesmos direitos de uma empresa, como o número de CNPJ, emissão de notas fiscais, abertura de conta jurídica e outros serviços financeiros. O processo para se tornar MEI é simples e os impostos são mais acessíveis do que os cobrados de empresas de grande porte.
O trabalho informal é uma realidade presente no Brasil e que demanda a atenção das autoridades e da sociedade como um todo. Garantir os direitos do trabalhador que não possui carteira assinada é essencial para promover a igualdade e a justiça social. É preciso buscar soluções e políticas que incentivem a formalização do trabalho e ofereçam melhores condições para os trabalhadores informais.
