Nova Legislação Ambiental Ameaça Regras de Licenciamento no Brasil
Na terça-feira, uma comissão mista do Congresso Nacional avança na aprovação da Medida Provisória 1.308/2025, que visa transformar a Licença Ambiental Especial (LAE) em lei, alterando profundamente o processo de licenciamento de grandes projetos de infraestrutura no país. A iniciativa vem na esteira da recente derrubada de 52 vetos presidenciais ao Projeto de Lei 2.159, conhecido como “PL da Devastação”, o que marcou um momento crítico para a política ambiental brasileira.
Licença Ambiental Especial: Impactos e Polêmica
A proposta da LAE, enviada pelo governo em agosto, prevê que obras de infraestrutura consideradas “estratégicas” por políticos, possam ser licenciadas em apenas um ano, substituindo as três licenças tradicionalmente exigidas – prévia, de instalação e de operação – por um único documento. A medida é considerada um dos três pilares que esvaziam o licenciamento ambiental, ao lado da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e das isenções em série que dispensam licenciamento para atividades como a pavimentação de estradas na Amazônia. Segundo Suely Araújo, coordenadora do Observatório do Clima, “essas medidas tornam o licenciamento mais uma exceção do que a norma, representando um sério risco ao meio ambiente e à segurança dos brasileiros”.
O Início da LAE e Seus Objetivos
Criada durante a tramitação do PL da Devastação no Senado, a LAE é produto de uma articulação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O objetivo principal é acelerar projetos que elegerem como estratégicos, como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas. Uma vez categorizadas assim, essas iniciativas podem ser licenciadas em um prazo máximo de 12 meses, com maior celeridade na análise e concessão das licenças.
O governo federal também tem interesse na rápida implementação da LAE, pois isso facilitaria obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), especialmente em 2026, ano de eleição. A primeira aplicação significativa da LAE ocorreu com a sanção do novo marco legal do setor elétrico, que facilita o licenciamento de hidrelétricas. Projetos complexos, como a usina de Belo Monte, agora terão de ser licenciados em um ano.
Críticas e Desafios
A Medida Provisória 1.308 tem enfrentado grande resistência de ambientalistas e especialistas. Relatada na Câmara pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), a MP rejeitou a maioria das 833 emendas propostas, mas, segundo críticos, piorou a situação ao ampliar dispensas de licenciamento, incluindo atividades de mineração como o garimpo de diamantes. Adriana Pinheiro, do Observatório do Clima, critica o parecer por “reabrir retrocessos vetados e criar flexibilizações adicionais”.
No último parecer, a MP incluiu um artigo que libera a pavimentação da BR-319, ligando Porto Velho a Manaus, sob a modalidade de LAE. A pavimentação desta rodovia é controversa devido ao potencial de desmatamento que pode causar, com projeções de emissões de 8 bilhões de toneladas de CO2 nos próximos 25 anos.
Próximos Passos e Consequências
O avanço dessa legislação coloca em xeque a segurança ambiental no Brasil, segundo ambientalistas que planejam recorrer à Justiça para contestar a nova legislação. Com um cenário político que prioriza a flexibilização das normativas ambientais em favor de grandes empreendimentos, o futuro dos ecossistemas brasileiros está em jogo. A adoção de medidas como a LAE pode trazer ganhos econômicos a curto prazo, mas os custos ambientais e sociais poderão ser significativos, desafiando o equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade.
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