Câmara Municipal de Arraial do Cabo reprova contas do ex-prefeito Andinho Brito
A Câmara Municipal de Arraial do Cabo decidiu, por unanimidade, com 9 votos a 0, a reprovação das contas do ex-prefeito Wanderson Cardoso de Brito, conhecido como Andinho. A votação ocorreu na manhã desta quinta-feira (11) e contrariou o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que havia se manifestado favorável às contas referentes ao ano de 2015.
Uma das irregularidades apontadas foi o pagamento indevido de 14º e 15º salário ao ex-prefeito e vice, sem nenhuma previsão legal, lei ou autorização, enquanto nenhum outro funcionário da prefeitura teve direito a esse benefício. Além disso, o TCE também identificou a falta de informações sobre o destino de quase R$2 milhões da gestão de Andinho.
Essa não é a primeira vez que as contas do ex-prefeito Andinho são reprovadas. Em 2023, a Câmara Municipal também rejeitou, de forma unânime, as contas referentes ao ano de 2013, seguindo o parecer desfavorável do TCE. Naquela ocasião, diversas irregularidades e impropriedades foram apontadas, como ausência de regularização de débitos bancários, pagamentos de subsídios ilegais e registros indevidos de valores nos balanços orçamentários e financeiros.
Pagamento indevido de salários extras e falta de prestação de contas
Entre as principais irregularidades encontradas nas contas do ex-prefeito Andinho, está o pagamento indevido de 14º e 15º salário para ele e vice-prefeito, mesmo sem previsão legal ou autorização. É importante destacar que nenhum outro servidor da prefeitura recebeu esse benefício.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado identificou a ausência de informações sobre o destino de quase R$2 milhões da gestão de Andinho. A falta de prestação de contas adequada compromete a transparência e a gestão financeira do município. O parecer desfavorável do TCE foi um dos fundamentos que levaram a Câmara Municipal de Arraial do Cabo a reprovar as contas do ex-prefeito.
Reprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado
O parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado foi ignorado pela Câmara Municipal de Arraial do Cabo durante a votação que levou à reprovação das contas de Andinho. Essa decisão evidencia a autonomia e independência do poder legislativo municipal na análise das contas dos gestores públicos.
A reprovação das contas do ex-prefeito Andinho reforça a importância do controle e fiscalização das ações dos governantes, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados adequadamente em benefício da população e em conformidade com a legislação.
Impactos da reprovação das contas
Com a reprovação das contas, Andinho fica inelegível e não poderá concorrer a cargos públicos nas próximas eleições. Essa decisão reflete as consequências legais que podem ser aplicadas aos gestores públicos que não cumprem com suas responsabilidades e cometem irregularidades na administração dos recursos municipais.
A reprovação das contas também demonstra o compromisso dos vereadores com a transparência e a lisura na gestão pública. Ao analisarem e votarem pela reprovação das contas de Andinho, os vereadores de Arraial do Cabo mostram que estão atentos à fiscalização e ao combate à corrupção.
Reprovação anterior das contas de 2013
Vale ressaltar que essa não é a primeira vez que as contas do ex-prefeito Andinho são reprovadas. Em 2023, a Câmara Municipal de Arraial do Cabo também rejeitou, por unanimidade, as contas do ex-prefeito referentes ao ano de 2013. O parecer desfavorável do TCE naquela ocasião apontou diversas irregularidades, como a falta de regularização de débitos bancários, pagamentos de subsídios ilegais e registros indevidos nos balanços orçamentários e financeiros.
A reprovação das contas de Andinho em diferentes anos evidencia um padrão de má gestão e falta de transparência em suas administrações. Esses resultados reforçam a importância da atuação dos órgãos de controle e fiscalização, bem como do poder legislativo municipal, na busca pela eficiência e legalidade na gestão dos recursos públicos.
Fonte da Notícia: Plantão Guia Região dos Lagos
