Cabo Frio: Câmara de Vereadores aprova Plano de Cargos e Salários da Guarda Civil Municipal
No dia 4 de abril de 2024, a Câmara de Vereadores de Cabo Frio aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 02/2024, que cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Guarda Civil Municipal. A medida foi amplamente comemorada pela categoria, que lotou a assistência durante a votação. O documento, que já havia passado pelas comissões de Constituição e Justiça; Finanças, Orçamento e Alienação; e de Redação Final, agora será encaminhado ao Executivo para a sanção.
O que é o PCCR da Guarda Civil Municipal
O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) é um instrumento de gestão da política de pessoal, cujo objetivo é promover a eficiência na Administração Pública Municipal, por meio da valorização e profissionalização dos membros da Guarda Civil Municipal.
O documento também apresenta a organização da Guarda Civil, com as divisões, setores e estrutura hierárquica. Vale ressaltar que a atuação da GCM inclui a proteção dos direitos humanos fundamentais, o exercício da cidadania, a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas, bem como o patrulhamento preventivo.
Segundo o PLC aprovado, a Guarda Civil Municipal possui 16 competências, entre as quais estão: zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos; atuar, de forma preventiva e permanente, no território do município, protegendo a população e os bens, serviços e instalações municipais; colaborar de maneira integrada com os órgãos de segurança pública e atuar na pacificação de conflitos.
Comemoração e declaração do presidente da Câmara
O presidente da Câmara de Cabo Frio, Miguel Alencar, foi amplamente festejado pelos agentes da Guarda Civil Municipal. Esse projeto era uma bandeira defendida por Miguel desde 2017 e, para ele, a aprovação representa o momento mais histórico de sua presidência.
Importância do PCCR
A criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) é fundamental para garantir a valorização e a profissionalização dos membros da Guarda Civil Municipal. Por meio desse plano, é possível estabelecer diretrizes claras de ascensão na carreira, promoções, capacitação e remuneração adequada, o que contribui para a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pela instituição.
Além disso, o PCCR também proporciona uma maior segurança jurídica aos servidores, pois estabelece direitos e deveres de forma mais precisa, evitando possíveis divergências e conflitos internos.
A importância da Guarda Civil Municipal
A Guarda Civil Municipal desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos humanos, no exercício da cidadania e na preservação da ordem pública. Além disso, ela atua na prevenção de crimes e no patrulhamento preventivo, o que contribui para a redução da violência e a promoção da segurança.
Com a aprovação do PCCR, a expectativa é de que a Guarda Civil Municipal de Cabo Frio se fortaleça ainda mais, contando com profissionais cada vez mais qualificados e valorizados, capazes de desempenhar suas funções de forma eficiente e segura.
Conclusão
A aprovação do Projeto de Lei Complementar que cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio é um marco histórico para a valorização e a profissionalização dos membros da instituição. Com o novo plano, espera-se uma maior eficiência na prestação dos serviços da GCM, contribuindo para a promoção da segurança e o bem-estar da população cabo-friense.
