A prefeitura de Cabo Frio, em parceria com o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), liberou o acesso à Praia das Conchas e à Ilha do Japonês após determinação da Justiça Federal. A decisão ocorreu após uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que denunciou irregularidades na gestão das áreas, como a cobrança indevida de pedágios e a falta de acesso livre à população.
A partir da decisão judicial, a prefeitura e o INEA assumiram a gestão e o controle presencial dos acessos às praias. Os órgãos têm um prazo de 60 dias para elaborar e implementar um Plano de Ordenamento Territorial, um Plano de Uso Público e um Plano de Cogestão para as áreas. Além disso, a Justiça determinou a interdição dos estacionamentos particulares em áreas irregulares e a retirada de placas que indicavam a cobrança de estacionamento ou a posse da área por particulares.
No entanto, mesmo com a decisão judicial de instalação de placas adequadas de sinalização de trânsito e informativas nas vias de acesso às praias, até o momento não foram colocadas nenhuma sinalização no local. A Justiça também determinou que a prefeitura e o INEA informem sobre o interesse do serviço público local na utilização de um imóvel federal próximo aos atrativos naturais, a fim de delimitar novas vias públicas de acesso, instalação de áreas de estacionamento público, áreas de embarque e desembarque de veículos, guarita de controle dos acessos e cobrança de estacionamentos com valores direcionados a um Fundo Público para a manutenção e operação do Parque Estadual da Costa do Sol e da Área de Proteção Ambiental do Pau Brasil.
A ação do MPF trouxe à tona diversas irregularidades na operação dos serviços de estacionamentos pelas empresas que atuavam na área. Além da privatização e obstrução dos acessos às praias, foram identificados danos ambientais e uso contrário às legislações municipais. As empresas também decidiam o ordenamento do local sem a autorização da prefeitura ou do INEA.
Diante das irregularidades, o MPF solicitou que as empresas responsáveis pela operação irregular dos estacionamentos recomponham o meio ambiente degradado em um prazo de 120 dias, por meio da elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Além disso, o MPF pede a condenação das empresas por danos morais coletivos, no valor de R$ 1 milhão.
A liberação do acesso à Praia das Conchas e à Ilha do Japonês é uma importante vitória para a população de Cabo Frio, que agora poderá desfrutar dessas belas praias sem custos indevidos e com acesso livre. O processo de elaboração dos planos de ordenamento territorial, uso público e cogestão será fundamental para garantir a preservação dessas áreas, bem como o controle e a fiscalização adequada dos atrativos naturais.
É essencial que a prefeitura e o INEA cumpram as determinações judiciais, instalando a sinalização adequada e buscando alternativas para a utilização dos imóveis federais próximos às praias, visando a benefícios públicos e à proteção das unidades de conservação envolvidas. Além disso, a responsabilização das empresas pelo seu descaso com o meio ambiente e com as normas legais é uma medida necessária para evitar que essas irregularidades se repitam.
A população de Cabo Frio agora aguarda ansiosamente pela concretização das medidas determinadas pela Justiça e pelo efetivo controle dos acessos às praias. A liberação dessas áreas é um passo importante para garantir o direito de todos ao lazer, ao contato com a natureza e à preservação do meio ambiente. É preciso que a gestão dessas áreas seja realizada de forma responsável, visando ao bem-estar da comunidade e à proteção desse patrimônio natural tão importante para a região.
