Cabo Frio: MP exige que Prefeitura cumpra acordo na Praça do Moinho, no Peró

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio, ligada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), ingressou com uma ação judicial na última quinta-feira (17). O objetivo é compelir a Prefeitura de Cabo Frio a cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente, que visa a revitalização da Praça do Moinho, localizada no bairro Peró.

O TAC, que foi assinado em junho de 2023, estabelecia uma série de intervenções necessárias para a melhoria da praça, incluindo a organização do comércio ambulante, a recuperação das áreas verdes e a adaptação do espaço para atender às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida. Entretando, segundo as informações do Ministério Público, a Prefeitura não tem executado as cláusulas acordadas no documento.

Conforme relatos do MPRJ, a condição da Praça do Moinho é alarmante, principalmente com a proximidade da alta temporada, que tende a intensificar os desafios já enfrentados no local. A promotoría ressalta ainda as dificuldades financeiras atuais da prefeitura, apontando para casos de atraso no pagamento de servidores e a escassez de materiais básicos, o que evidencia uma aparente falta de prioridades na gestão pública da cidade.

O Promotor de Justiça enfatizou a importância de que as condições da Praça do Moinho sejam urgentemente melhoradas, já que o local é um ponto de encontro para residentes e turistas, especialmente na temporada de verão. A Praça do Moinho não apenas desempenha um papel social significativo, mas também contribui para a economia local, tornando-se um espaço vital para o comércio ambulante que, segundo a promotoria, deve ser organizado de forma justa e equilibrada.

A falta de ação por parte da prefeitura em relação às obrigações do TAC levanta questões sérias sobre a priorização de espaços públicos e a responsabilidade da administração municipal em garantir condições adequadas para a população. A situação reforça a necessidade de uma gestão mais eficaz, que não apenas atenda aos interesses comerciais, mas que também respeite o bem-estar dos cidadãos e dos visitantes da cidade.

Além das melhorias na infraestrutura da praça, a revitalização proposta inclui um planejamento mais acurado para a manutenção do ambiente, com foco na sustentabilidade e inclusão. O Ministério Público alerta que sem as devidas intervenções, não apenas a praça, mas todo o entorno poderá sofrer com a degradação, afetando a qualidade de vida na região.

A ação do MPRJ tem como principal propósito não só restaurar a estética da Praça do Moinho, mas garantir um espaço funcional e seguro para todos. A promotoría também observou que a instalação de áreas de lazer e a promoção de eventos culturais poderiam agregar valor à praça, tornando-a uma referência no município e atraindo ainda mais visitantes. O descumprimento do TAC, portanto, é visto como um obstáculo não apenas aos direitos da população local, mas também à imagem da cidade como um destino turístico atrativo.

Com a decisão da Promotoria, espera-se um posicionamento firme da Prefeitura de Cabo Frio, que deve justificar os motivos para a inércia em relação ao cumprimento do acordo. A
promoção de uma gestão participativa e responsável é fundamental para revitalizar espaços públicos, e o chamado do MPRJ é uma oportunidade para a administração municipal demonstrar seu compromisso com a comunidade.

Os desdobramentos dessa ação judicial ainda serão acompanhados de perto pela população, que aguarda ansiosamente por mudanças significativas na Praça do Moinho. A espreita da alta temporada aumenta a urgência das medidas solicitadas, uma vez que o local desempenha um papel crucial à convivência e ao turismo na cidade.