Cabo Frio: Prefeita quer revogar lei que proíbe fogos de artifício sonoros
A prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado (PL), enviou uma mensagem à Câmara Municipal para revogar a Lei 3.632/2022, que proíbe a fabricação, comércio e uso de fogos de artifício com estampido. Essa medida foi tomada logo antes da licitação para a compra dos artefatos pelo município, que acabou sendo suspensa pela justiça devido à proibição de soltura dos fogos de artifício no Réveillon, sob pena de multa à Prefeitura e à chefe do executivo.
A justificativa do executivo é que essa regra desrespeita o princípio federativo. No entanto, o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) é pela constitucionalidade das leis municipais que proíbem o uso de fogos de com estampido. O STF decidiu, em maio deste ano, que os municípios têm o poder de aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam altos ruídos. Essa decisão unânime ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário referente a uma lei do município de Itapetininga (SP).
A questão dos fogos de artifício com estampido tem gerado discussões em várias cidades do país. Além da preocupação com o bem-estar dos animais, que podem sofrer muito com o barulho e estresse causados pelos fogos, há também o impacto negativo para pessoas com autismo, idosos, pessoas com distúrbios neurológicos e as crianças pequenas. Por isso, muitos defendem a proibição desses fogos sonoros.
Em Cabo Frio, o Ministério Público se posicionou a favor da proibição dos fogos de artifício com estampido, considerando uma revogação da lei como um retrocesso escandaloso. Isso mostra a importância de ouvir diferentes perspectivas antes de tomar decisões que afetam a população.
Essa não é a primeira vez que a prefeita tenta não seguir a lei através do legislativo municipal. No início de dezembro, Magdala também enviou uma mensagem à Câmara Municipal para tentar aprovar uma lei sobre a reforma administrativa, conhecida como “mensagem da maldade” ou “farra das portarias”. No entanto, o projeto foi retirado após repercussão negativa e será reenviado após ajustes que estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A revogação da lei que proíbe os fogos de artifício sonoros em Cabo Frio ainda está em andamento. Será necessário aguardar para ver como será o desfecho dessa questão. É importante que seja realizada uma análise cuidadosa, tendo em vista tanto os interesses da população quanto a proteção do bem-estar dos animais e daqueles que são mais sensíveis aos ruídos intensos.
É fundamental que os gestores públicos estejam atentos às demandas da sociedade e considerem os aspectos sociais e ambientais ao tomar decisões. A proteção do direito à saúde, o bem-estar animal e a garantia de um ambiente saudável para todos são questões relevantes e que precisam ser levadas em conta.
Em um momento em que a conscientização sobre a proteção do meio ambiente e dos animais está crescente, é importante que as autoridades sejam sensíveis a essas questões e promovam debates abertos e transparentes para tomar decisões que reflitam os interesses da população e do meio ambiente. É necessário buscar soluções que possam conciliar os diferentes pontos de vista e garantir um equilíbrio entre o direito de diversão e entretenimento e a proteção da saúde e bem-estar de todos os envolvidos.
(Fonte da Notícia: Guia Região dos Lagos)
