“`html
Decisão Judicial Interrompe Obras da Nova Estrada RJ-102 em Armação dos Búzios
Na última quarta-feira, 11 de setembro, foi anunciada uma importante decisão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio. O tribunal acatou o pedido do MPRJ que exige a interrupção imediata das obras da nova estrada RJ-102, que está sendo construída no bairro Golf, localizado em Armação dos Búzios.
Além de determinar a suspensão das obras, o juiz da 2ª Vara de Armação dos Búzios declarou nula a Licença Municipal de Instalação 124/2022, previamente liberada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A decisão judicial também estabeleceu que nenhuma nova licença poderá ser emitida até que sejam realizados um estudo de impacto de vizinhança e uma avaliação das alternativas técnicas e locacionais para os traçados da RJ-102, considerando pelo menos o projeto original do DER e o traçado previsto no Plano Diretor da cidade. Adicionalmente, foi determinada a realização de uma consulta popular sobre o projeto de construção.
De acordo com informações provenientes da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, a evolução das obras para a nova estrada de acesso à cidade de Armação dos Búzios estava ocorrendo de maneira incompatível com o que é estabelecido no Plano Diretor Municipal. Além disso, não foram realizados estudos que avaliassem diferentes opções para o traçado da nova via, o que poderia garantir uma escolha mais adequada sob os aspectos social, ambiental, econômico e urbanístico. O MPRJ ainda ressaltou que, frente a estas incongruências, as obras avançaram, colocando em risco o meio ambiente urbano e natural local; essas atividades somente foram paralisadas após a intervenção por meio de uma ação civil pública.
A incisão dessa decisão judicial visa garantir que o processo de planejamento urbano da região ocorra de forma adequada, preservando não apenas os recursos naturais, mas também a qualidade de vida dos moradores locais. O MPRJ deixa claro que o investimento em infraestrutura deve ser complementado por estudos que minuciem seus impactos, assegurando que a implementação de novos projetos não vá de encontro às necessidades e expectativas da população.
Agora, a próxima etapa envolve a realização dos estudos exigidos, que devem ser conduzidos com rigor e transparência, de forma a permitir que todas as opções sejam avaliadas e discutidas pela comunidade. A participação dos cidadãos nesse processo será fundamental para direcionar o desenvolvimento urbano de Armação dos Búzios, garantindo que as decisões tomadas refletem os interesses e preocupações da população.
Esse caso é um exemplo significativo de como o Ministério Público atua na fiscalização e preservação dos direitos coletivos, buscando garantir que as iniciativas de desenvolvimento respeitem as diretrizes legais e as necessidades da comunidade. A atuação do MPRJ demonstra um compromisso com a promoção de um ambiente urbano mais equilibrado, onde a exploração da infraestrutura não sobreponha a proteção do meio ambiente e dos direitos dos cidadãos.
“`
