Ação Civil Pública Garante Melhoria no Fornecimento de Energia em Arraial do Cabo
A Prefeitura de Arraial do Cabo obteve uma decisão judicial favorável em uma ação civil pública movida contra a concessionária de energia Enel (Ampla Energia e Serviços S.A.). A medida foi tomada devido a uma série de problemas recorrentes no fornecimento de energia elétrica na região. A sentença foi emitida no dia 6 de dezembro e reconheceu as falhas no serviço prestado pela concessionária, exigindo a implementação de ações imediatas para a sua melhoria.
Entre as obrigações determinadas pela justiça, a concessionária deverá:
- Restabelecer o fornecimento de energia em um prazo máximo de duas horas para consumidores de serviços essenciais, como instituições de saúde, comércios e residências que atendem idosos ou pessoas em tratamento especial, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada hora de atraso.
- Restaurar o serviço para os demais consumidores em até quatro horas, realizando um reforço nas equipes técnicas.
Além disso, a decisão judicial estabelece que a concessionária não pode efetuar cortes de energia nos próximos 30 dias em qualquer unidade consumidora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento dessa regra.
A ação foi proposta em fevereiro de 2024 com o intuito de exigir da Enel um serviço mais eficiente, que apresente maior agilidade e um plano de contingência para prevenir apagões e flutuações na rede elétrica. A situação tem sido uma preocupação constante entre os moradores da cidade.
“Um fornecimento de energia de qualidade é essencial para garantir o bem-estar dos cidadãos e a operação dos serviços imprescindíveis, além de apoiar o crescimento comercial de Arraial do Cabo. As interrupções frequentes prejudicam o comércio local e impactam diretamente os cidadãos, levando a perdas financeiras significativas. Esses apagões podem resultar em desperdício de alimentos que não podem ser armazenados, além de reduzir o fluxo de clientes e até mesmo prejudicar o setor turístico, como a hotelaria. A responsabilidade de assegurar um fornecimento eficiente e contínuo é, sem dúvida, uma obrigação das concessionárias, e por isso apresentamos esta ação visando garantir os direitos da população cabista”, declarou o prefeito Marcelo Magno.
Os moradores que enfrentarem qualquer tipo de descumprimento da decisão judicial devem comunicar o Procon do município. Neste caso, a procuradoria irá notificar o sistema judiciário e tomar as medidas que forem necessárias para assegurar que a determinação seja cumprida. Para isso, é preciso apresentar documentação que prove a infração de serviço por parte da concessionária. Os cidadãos podem realizar esse contato pessoalmente no endereço Av. Leonel de Moura Brizola, s/n – Centro, ou ainda por meio do WhatsApp pelo número 22 2622-1417. O atendimento está disponível das 9h às 12h e das 14h às 17h.
A busca por um fornecimento adequado e sustentável de energia elétrica é um tema que vem ganhando cada vez mais relevância nas discussões sobre direitos dos consumidores. A insatisfação da população com a qualidade do serviço prestado por concessionárias de energia já se tornou um assunto de ampla repercussão em diversas localidades do país. Neste contexto, a decisão favorável da Justiça em Arraial do Cabo pode servir de exemplo para outras cidades que enfrentam problemas semelhantes.
Com as medidas determinadas pela sentença, espera-se não apenas a melhora da qualidade do serviço de energia, mas também um impacto positivo na economia local, visto que a continuidade do fornecimento é crucial para o funcionamento de diversos setores que dependem de energia elétrica para a sua operação.
Portanto, a decisão que impede a interdição no fornecimento de energia e exige a rápida resposta da concessionária é um passo importante para garantir direitos fundamentais dos cidadãos de Arraial do Cabo, refletindo a importância da atuação judicial na proteção dos interesses coletivos. A evolução do atendimento de serviços essenciais, como a energia elétrica, é fundamental para o desenvolvimento sustentável da região e para a qualidade de vida dos seus moradores.
Em resumo, a luta por um serviço de energia elétrica mais confiável em Arraial do Cabo ilustra a necessidade de um compromisso maior das concessionárias com a qualidade do serviço prestado e a responsabilidade social das empresas de energia. Somente com uma atuação mais proativa e respeitosa em relação aos direitos dos cidadãos é que será possível garantir um futuro mais íntegro e justo para a população local.
