Revisão do Código Florestal pode colocar o Pantanal em risco
As organizações da sociedade civil que atuam pela preservação do Pantanal estão em alerta. No dia 2 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento dos Embargos de Declaração da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42, para concluir se o conceito de “identidade ecológica” deve ser estendido para os demais métodos de compensação ambiental previstos no artigo 66 do Código Florestal. A decisão pode retirar do bioma a classificação de “área prioritária” – o que seria uma ameaça à proteção da biodiversidade do Pantanal.
Para garantir a permanência do que está na Constituição, o Instituto SOS Pantanal e mais de 46 entidades atuantes no bioma fizeram apelos aos ministros da alta corte do Judiciário para que o ecossistema mantenha sua estrutura de compensação atual.
Entenda o caso
O Código Florestal, estabelecido pela Lei 12.651 de 2012, estabelece critérios para a recuperação da vegetação nativa em áreas privadas. A lei permite que a compensação ambiental seja feita em outro imóvel com excedente de vegetação nativa desde que pertencente ao mesmo bioma. No entanto, a lei atual e o conceito de “identidade ecológica” explicitam que essas condições não se aplicam às áreas prioritárias, como o Pantanal.
No Pantanal, a avaliação da área para compensação de Reserva Legal pelo critério bioma tem sido amplamente realizada há mais de uma década e configura um método objetivo, de fácil aplicação e com baixos custos de transação. A adoção do conceito de “identidade ecológica” para todos os mecanismos de compensação de Reserva Legal pode trazer impactos na implementação do Código.
Como está a votação?
O julgamento dos Embargos de Declaração teve início em agosto de 2023 e tem como relator o ministro Luiz Fux. Até o momento, cinco ministros já votaram pela aceitação do critério de “identidade ecológica” para a compensação ambiental, enquanto o ministro Alexandre de Moraes divergiu defendendo a manutenção do critério bioma. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, pediu vistas e suspendeu o julgamento por 50 dias. Com a retomada da votação em fevereiro, o pleno do STF poderá formar maioria para a adoção do critério de “identidade ecológica”.
Mapeamento do Pantanal
Com o objetivo de obter dados concretos para avaliar os efeitos de uma possível alteração do critério para compensação de Reserva Legal, o Instituto SOS Pantanal solicitou ao instituto MapBiomas um estudo aprofundado com o mapeamento de dados envolvendo o critério no bioma, com enfoque no Mato Grosso do Sul e na Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai.
O estudo realizado por cinco profissionais resultou na Nota Técnica “Conservação da Planície e do Planalto da Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai”, que apresenta informações relevantes sobre o impacto da possível alteração do critério de compensação ambiental no Pantanal.
A importância da decisão
O estabelecimento de critérios ecológicos em mecanismos de compensação ambiental é fundamental para garantir a conservação dos processos ecológicos e dos serviços ambientais. No entanto, uma decisão que institui o critério da identidade ecológica para todos os mecanismos de compensação de Reserva Legal, sem uma modulação dos efeitos da decisão, pode gerar dúvidas sobre a validade da compensação ambiental no Pantanal e colocar em risco a proteção do bioma.
Independente do veredicto, é importante destacar que o Pantanal continua sendo considerado uma “área prioritária” pela Constituição Federal, o que permite que o bioma receba a compensação de outros biomas. Além disso, é crucial lembrar que o Pantanal depende do planalto em seu entorno para existir, portanto, qualquer ação pensada para o bioma deve incluir a Bacia do Alto Paraguai como um todo.
A decisão do STF é de extrema importância para o equilíbrio normativo da compensação ambiental do Pantanal. A ausência de uma lei específica para compreender o conceito de identidade ecológica pode gerar dúvidas jurídicas e colocar em xeque a efetividade do instituto de compensação ambiental no bioma.
Diante desse cenário, é fundamental preservar a estrutura de compensação atual do Pantanal para garantir a proteção da biodiversidade, a conservação dos processos ecológicos e a prestação de serviços ambientais essenciais para a região. A preservação desse importante bioma brasileiro depende da atenção e das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal.
