Manifestantes realizaram um protesto em frente à Prefeitura de Cabo Frio, na manhã desta sexta-feira (15), pedindo o uso de fogos de artifício sem ruído durante as celebrações de Réveillon na cidade. A campanha reuniu protetores de animais, que levaram cartazes e se manifestaram em silêncio. O objetivo era pedir à prefeita Magdala Furtado que cumprisse a Lei nº 3632/2022, que proíbe a prática de queima de fogos com estampido.
O movimento ganhou força após a Justiça proibir o uso desses artefatos por meio de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). A determinação judicial veio como resultado do descumprimento da lei municipal, e impõe à prefeitura uma multa de R$ 500 mil por evento, além de uma penalidade de R$ 250 mil para o prefeito em cada festividade.
Diante dessa proibição, a gestão municipal enviou uma mensagem à Câmara Municipal para revogar a Lei 3.632/2022, que veda a fabricação, comércio e uso de fogos de artifício com estampido. Essa ação ocorreu justamente às vésperas da licitação para a compra desses artefatos, que foi suspensa pela justiça. Com isso, a prefeitura está proibida de soltar fogos no Réveillon sob risco de multas significativas tanto para a prefeitura quanto para a chefe do executivo.
A prefeita Magdala Furtado (PL) alega que a tentativa de revogar a lei desrespeitaria o princípio federativo. No entanto, o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) é pela constitucionalidade das leis municipais que proíbem o uso de fogos com estampido. Vinícius Lameira, promotor do MP em Cabo Frio, comentou sobre o assunto, afirmando que a revogação seria um “retrocesso escandaloso”.
Vale ressaltar que essa não é a primeira vez que a prefeita busca evitar infringir a lei municipal através do legislativo. No início de dezembro, Magdala enviou uma mensagem à Câmara para aprovar a reforma administrativa, conhecida como “mensagem da maldade” ou “farra das portarias”. No entanto, o projeto foi retirado após críticas da população e dos vereadores, podendo ser reenviado posteriormente desde que esteja em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O desfecho em relação à revogação da lei que proíbe fogos sonoros em Cabo Frio permanece incerto. Ainda aguardamos mais desenvolvimentos sobre o assunto.
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