Oportunidade para contribuintes de São Pedro da Aldeia regularizarem dívidas
O prefeito Fábio do Pastel, do partido PL, sancionou a Lei Nº 3.162 no município de São Pedro da Aldeia, oferecendo uma nova oportunidade para os contribuintes ficarem em dia com a Prefeitura. Essa iniciativa, promovida pela Secretaria de Fazenda, visa proporcionar formas de pagamento mais flexíveis para as dívidas consideradas de difícil recuperação. Além disso, quem aderir ao programa de Transação Tributária terá a chance de obter descontos no valor original do débito, bem como nos juros, multa e correção.
Quem tem direito aos descontos?
Os descontos são válidos para os créditos titularizados por empresas em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial, ou em falência. Além disso, também têm direito aqueles créditos titularizados por pessoas falecidas, desde que não haja parcelamentos em curso. Por fim, créditos ajuizados há mais de três anos, sem anotações de garantia integral ou sem parcelamentos vigentes, também se enquadram nos critérios estabelecidos para obtenção de descontos.
Como participar do programa?
A adesão ao programa de Transação Tributária pode ser feita por meio de duas modalidades. Uma delas consiste em aderir aos termos e condições estabelecidos pelo regulamento do programa. Nesse caso, é necessário comparecer, de forma presencial, ao setor de IPTU, localizado na sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia. O atendimento ao público é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
A outra forma de participação é por meio de uma proposta individual, que pode partir tanto do devedor quanto da autoridade competente.
A Transação Tributária representa uma alternativa adicional para a extinção de créditos tributários, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN).
Na análise das dívidas a serem transacionadas, serão levados em consideração critérios como a provável ineficácia dos meios convencionais de cobrança, a idade da dívida, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança judicial.
Garanta a regularização das suas dívidas em São Pedro da Aldeia
Se você é um contribuinte de São Pedro da Aldeia e está com dívidas em aberto, essa é a sua chance de regularizá-las de forma mais flexível. O prefeito Fábio do Pastel sancionou a Lei Nº 3.162, que cria o programa de Transação Tributária no município. Com essa iniciativa da Secretaria de Fazenda, será possível obter descontos no valor original do débito, além de juros, multa e correção.
Qual é o público-alvo do programa?
Os descontos são direcionados aos créditos titularizados por empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de liquidação judicial ou extrajudicial, ou em situação de falência. Além disso, também têm direito os créditos titularizados por pessoas falecidas, desde que não haja parcelamentos em andamento. Por fim, créditos ajuizados há mais de três anos, sem anotações de garantia integral ou sem parcelamentos vigentes, também se enquadram nos critérios para obtenção dos descontos.
Como participar do programa?
A adesão ao programa de Transação Tributária pode ser feita de duas formas. A primeira é aderir aos termos e condições estabelecidos pelo regulamento do programa. Para isso, é necessário comparecer pessoalmente ao setor de IPTU, na sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
A segunda forma de participação é por meio de uma proposta individual, que pode partir tanto do devedor quanto da autoridade competente.
A Transação Tributária é uma alternativa adicional para extinguir dívidas tributárias, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN).
Na análise das dívidas a serem transacionadas, serão considerados fatores como a provável ineficácia dos meios convencionais de cobrança, a idade da dívida, a capacidade de pagamento do devedor e os custos judiciais.
Regularize suas dívidas e aproveite os descontos
Os contribuintes de São Pedro da Aldeia têm uma nova oportunidade de ficarem em dia com a Prefeitura. O prefeito Fábio do Pastel sancionou a Lei Nº 3.162, que estabelece o programa de Transação Tributária no município. A iniciativa, promovida pela Secretaria de Fazenda, oferece opções de pagamento mais flexíveis para as dívidas consideradas de difícil recuperação. Além disso, aqueles que aderirem ao programa terão descontos no valor original do débito, bem como nos juros, multa e correção.
Quem pode obter os descontos?
Têm direito aos descontos os créditos titularizados por empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de liquidação judicial ou extrajudicial, ou em situação de falência. Além disso, também são elegíveis os créditos titularizados por pessoas falecidas, desde que não haja parcelamentos em curso. Por último, créditos ajuizados há mais de três anos, sem anotações de garantia integral ou sem parcelamentos vigentes, também se enquadram nos critérios para obtenção dos descontos.
Como participar do programa?
Para aderir ao programa de Transação Tributária, existem duas opções. A primeira é aderir aos termos e condições estabelecidos pelo regulamento do programa. Nesse caso, é necessário comparecer pessoalmente ao setor de IPTU, que está localizado na sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia. O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
A segunda opção é apresentar uma proposta individual, que pode ser feita tanto pelo devedor quanto pela autoridade competente.
A Transação Tributária é uma alternativa adicional para a extinção de dívidas tributárias, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN).
A análise das dívidas considerará aspectos como a provável ineficácia dos meios tradicionais de cobrança, a idade da dívida, a capacidade de pagamento do devedor e os custos judiciais.
