Vitória do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação em ação contra a prefeitura de Rio das Ostras
Em mais uma vitória importante, o Departamento Jurídico do Sepe (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação) obteve sucesso em uma ação civil pública contra a prefeitura de Rio das Ostras. A ação resultou no cancelamento das concessões de licença prêmio aos profissionais da Secretaria Municipal de Educação. Essas concessões foram anuladas nos casos em que foram realizadas sem requerimento por parte dos servidores, o que era considerado um ataque aos direitos trabalhistas dos servidores.
Cancelamento de licenças prêmio concedidas ex-officio
O Sepe Rio das Ostras/Casimiro de Abreu entrou com a ação civil pública com o objetivo de cancelar as licenças prêmio concedidas de forma arbitrária e sem base legal aos servidores vinculados à Secretaria de Educação. A intenção era eliminar a ideia de “premiação” dos servidores por sua assiduidade e transformá-la em um ato puramente econômico.
Decisões favoráveis aos servidores
No ano passado, o Sepe obteve uma decisão parcial a seu favor para evitar que a prefeitura continuasse a conceder licenças-prêmio ex-officio aos servidores representados pelo sindicato. As concessões já realizadas seriam posteriormente analisadas. Uma sentença de mérito também foi proferida, julgando procedente o pedido do sindicato e anulando as licenças-prêmio concedidas de forma arbitrária. A prefeitura foi condenada a não conceder novas licenças-prêmio nesses moldes, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
No dia 11 de outubro, houve mais uma vitória para os servidores, já que o recurso de apelação do município foi negado pelos desembargadores, mantendo a sentença favorável aos profissionais da educação. O relator do caso destacou que a conduta administrativa da prefeitura configurava um desvio de finalidade, tornando os atos administrativos nulos.
Respeito aos direitos dos servidores
O Sepe continuará acompanhando o processo de perto e acredita que os direitos dos profissionais de educação serão garantidos ao final do processo. Além disso, fica claro que os servidores que desejam ou já tiraram a licença de forma voluntária, dentro das regras estabelecidas por lei, não serão afetados pela decisão. A ação busca minimizar e corrigir os danos causados aos servidores pela prefeitura, que retirou o direito dos servidores de escolherem a data de gozo de suas licenças-prêmio.
Procuramos a prefeitura para esclarecimentos
O jornal O Dia – Projeto Cidades solicitou uma nota à Secretaria Municipal de Comunicação Social em relação a esse caso, mas até o momento da publicação desta matéria, não recebemos uma resposta. Continuaremos acompanhando e atualizaremos a matéria assim que houver um retorno.
