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MPF Recorrerá de Licenças de Turismo Náutico em Arraial do Cabo
O Ministério Público Federal (MPF) protocolou um recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para contestar a liberação de licenças de turismo náutico a membros do governo na Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (RESEXMar/AC).
A ação do MPF visa reverter a decisão tomada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que havia anulado as permissões concedidas ao presidente do Instituto de Pesca de Arraial do Cabo (FIPAC) e ao atual secretário municipal de governo. O MPF alega que tais licenças foram liberadas de forma irregular, favorecendo políticos e ocupantes de cargos públicos, o que prejudica os pescadores tradicionais, que deveriam ser os verdadeiros beneficiários da reserva.
Conforme a legislação vigente, as licenças de categoria B, voltadas para o turismo náutico na RESEXMar, são exclusivas para pescadores tradicionais ou residentes de Arraial do Cabo com mais de 20 anos de experiência na atividade pesqueira. Contudo, os indivíduos beneficiados pelas licenças contestadas não atendem a esses requisitos legais.
O MPF argumenta que a concessão dessas licenças fere os objetivos de conservação da unidade e prejudica a subsistência das comunidades tradicionais, comprometendo o equilíbrio do ecossistema local. A procuradoria enfatiza que a RESEXMar enfrenta problemas históricos, como a superlotação de embarcações e o arrendamento irregular de licenças, resultando em prejuízos diretos para os pescadores da região.
Em declarações, o procurador da República Leandro Mitidieri ressaltou que “as unidades de conservação, como a reserva extrativista, devem beneficiar os membros das comunidades tradicionais locais, especialmente os pescadores. A permissão para desvios desses propósitos compromete os objetivos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação e coloca em risco a subsistência das comunidades que a reserva deveria proteger”.
Apesar de a licença ter sido revogada pelo ICMBio, um dos beneficiários conseguiu obter uma liminar judicial que suspendeu a decisão administrativa. Diante disso, o MPF contesta essa liminar e busca uma decisão definitiva que reestabeleça a legalidade e garanta a devida proteção à RESEXMar.
Fonte da Notícia: Guia Região dos Lagos
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