Búzios: Inclusão dos Guardas Ambientais na Lei de Auxílio Uniforme Aprovada
Durante a sessão legislativa ocorrida na terça-feira, dia 8 de outubro, foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei Complementar 9/2024. Esta nova normativa amplia a proteção aos servidores, uma vez que inclui os Guardas Municipais Ambientais na Lei do Auxílio Uniforme, que é regida pela Lei Complementar 56/2022.
A Lei do Auxílio Uniforme especifica que o benefício destinado tanto aos Guardas Civis quanto aos Guardas Municipais Ambientais será pago anualmente em uma única parcela, programada para o mês de março. O objetivo principal desse auxílio é facilitar a aquisição de uniformes e outros equipamentos necessários para o exercício adequado das funções desses profissionais.
O valor do auxílio, por sua vez, será definido por meio de um decreto emitido pelo Prefeito Municipal, que irá considerar a formação de preço de referência, levando em conta todos os itens que compõem o fardamento dos Guardas Municipais. Essa medida é fundamental para garantir que os valores sejam justos e compatíveis com os custos do mercado local.
Outra importante estipulação contida nesta proposta é a responsabilidade atribuída ao Inspetor-Geral da Guarda Civil Municipal e à Chefia de Gabinete do Prefeito, ou a qualquer outro designado por eles, para a fiscalização do uso adequado dos recursos que serão disponibilizados para o Auxílio Uniforme. Isso significa que existirá um controle rigoroso sobre como os recursos financeiros são empregados na aquisição de fardas, acessórios ou equipamentos pelos Guardas Civis Municipais e pelos Guardas Municipais Ambientais.
Ademais, o texto do projeto também estabelece que qualquer alteração nos padrões dos uniformes, distintivos e insígnias é uma atribuição que cabe exclusivamente ao prefeito ou a quem ele delegar tal responsabilidade. Isso implica uma centralização da gestão acerca da uniformização e da identidade visual dos corpos de segurança ambiental do município, assegurando assim um padrão uniforme e a imagem institucional desejada.
A aprovação desse projeto é uma conquista significativa para os Guardas Municipais Ambientais. O auxílio uniforme serve não apenas como um suporte financeiro, mas também como um reconhecimento do trabalho vital que esses profissionais realizam na preservação e proteção do patrimônio ambiental da cidade de Búzios. A inclusão desses servidores na referida lei é um passo importante para valorizar ainda mais suas atividades, promovendo a segurança e a conservação de áreas naturais que são essenciais para o bem-estar da comunidade.
Além disso, a medida reflete o compromisso do poder público em garantir condições adequadas de trabalho e segurança aos agentes responsáveis pela fiscalização e proteção do meio ambiente, enfatizando a importância da segurança pública voltada para a conservação da natureza e do patrimônio ecológico local.
Por fim, esta iniciativa revela uma visão mais ampla e proativa da administração municipal em relação ao meio ambiente, considerando a relevância das ações de vigilância e proteção ambiental dentro do contexto urbano. A expectativa é que, com a implementação do auxílio uniforme, os Guardas Municipais Ambientais possam desempenhar suas funções com mais eficácia, contribuindo para a conservação da biodiversidade e a promoção de práticas sustentáveis na cidade.
A aprovação do Projeto de Lei Complementar 9/2024 é, portanto, não apenas um ajuste orçamentário, mas uma estratégia voltada para o fortalecimento da Guarda Municipal e para o aprimoramento da gestão ambiental de Búzios.
Fonte: Guia Região dos Lagos
