Cabo Frio: Liminar permite que artesãos continuem nos boxes da Praça da Cidadania
Decisão judicial impede desocupação dos espaços até resolução definitiva
A Associação Profissional dos Artesãos Expositores da Praia do Forte, em Cabo Frio, obteve uma vitória na justiça neste sábado (27). O pedido de tutela antecipada de urgência feito pela associação foi aceito, impedindo que a prefeitura desocupe os boxes na Praça da Cidadania, onde os artesãos comercializam seus produtos. Com isso, as licenças de funcionamento dos espaços permanecerão ativas até que haja uma decisão final.
O imbróglio teve início no dia 13 deste mês, quando a prefeitura notificou os artesãos alegando irregularidades e exigindo a entrega das chaves dos boxes em um prazo de 72 horas. A medida afetou 11 dos 232 boxes existentes na praça, sem que houvesse um processo administrativo claro ou qualquer forma de defesa prévia por parte dos artesãos.
A decisão de focar em apenas 11 boxes e a falta de transparência no processo levantaram questionamentos por parte dos afetados, especialmente porque a notificação foi recebida e assinada por um representante de outra associação, que supostamente teria ligações com a prefeitura, e não diretamente pelos artesãos implicados.
Com base no artigo 50, I e VIII, da Lei nº 9784/1999, o juiz Marcio da Costa Dantas fundamentou sua decisão, exigindo que os atos administrativos sejam fundamentados com indicação clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Essa motivação é necessária para garantir que as ações sejam justificadas legalmente.
Além das implicações legais, o caso também gerou debates na Câmara Municipal de Vereadores e recebeu ampla cobertura da mídia local. Os artesãos, que estão na Praia do Forte há mais de 30 anos, enfrentaram acusações de sublocação indevida dos boxes, uma prática proibida.
No entanto, os artesãos contestam a açao da prefeitura, argumentando que essa prática também ocorre em outros locais e acusando a prefeitura de não fiscalizar de maneira uniforme, sugerindo que a aplicação das regras tem sido seletiva.
À época, a prefeitura alegou que a medida era necessária para corrigir irregularidades. Contudo, a associação dos artesãos rebateu essa justificativa, apontando falta de consistência nas ações do governo municipal e possíveis interesses conflitantes.
A ordem judicial estabelece uma multa de R$ 10 mil por cada ação contrária à decisão, além de possíveis consequências criminais por desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça.
O Portal RC24h entrou em contato com a prefeitura de Cabo Frio, solicitando um posicionamento oficial sobre a decisão, porém, até o momento, não obteve resposta.
Fonte da notícia: Guia Região dos Lagos
A polêmica dos boxes na Praça da Cidadania
A Praça da Cidadania, em Cabo Frio, é conhecida por abrigar diversos artesãos que comercializam seus produtos nos boxes instalados na região. Esses artesãos estão presentes na localidade há mais de 30 anos, contribuindo para a cultura e economia do município.
No entanto, uma polêmica se instaurou quando a prefeitura notificou os artesãos, alegando irregularidades e exigindo a entrega das chaves dos boxes em um prazo de 72 horas. A medida afetou apenas 11 dos 232 boxes existentes na praça, gerando questionamentos sobre a seletividade da fiscalização.
Ao obter a liminar que impede a desocupação dos espaços, a Associação Profissional dos Artesãos Expositores da Praia do Forte garante a permanência desses trabalhadores até que haja uma decisão judicial definitiva. A decisão do juiz Marcio da Costa Dantas se baseou na exigência de motivação clara dos atos administrativos, garantindo assim o direito de defesa dos artesãos.
Com a repercussão do caso, a polêmica se estendeu para além dos aspectos legais. Os artesãos denunciam falta de transparência por parte da prefeitura e sugerem que a aplicação das regras tem sido seletiva. Eles argumentam que a mesma prática de sublocação indevida ocorre em outros locais, sem que haja a mesma intensidade de fiscalização.
A prefeitura, por sua vez, alega que a medida é necessária para corrigir irregularidades. No entanto, a associação dos artesãos contesta essa justificativa, apontando falta de consistência nas ações do governo municipal e possíveis interesses conflitantes.
Agora, com a liminar concedida pela justiça, os artesãos têm o respaldo legal para permanecerem nos boxes da Praça da Cidadania enquanto aguardam uma decisão final. A multa estabelecida em caso de descumprimento da decisão mostra a seriedade do processo e a importância de garantir os direitos desses trabalhadores.
Ao solicitar um posicionamento oficial da prefeitura de Cabo Frio, o Portal RC24h busca trazer transparência ao caso e dar voz às partes envolvidas. É necessário que o poder público e a sociedade encontrem uma solução justa e equilibrada para essa questão, levando em consideração tanto os interesses dos artesãos como o cumprimento das leis.
Enquanto isso, os boxes da Praça da Cidadania continuam ocupados pelos artesãos, que esperam por uma decisão definitiva que lhes permita dar continuidade ao seu trabalho e preservar a tradição cultural e econômica da região.
