Irregularidades na Gestão: TCE-RJ Rejeita Contas de Ex-Prefeita de Araruama
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, na quarta-feira (6), um parecer definitivo que rejeita as contas da ex-prefeita de Araruama, Lívia de Chiquinho, referentes ao exercício financeiro de 2023. A decisão, que foi aprovada em plenário, destaca graves irregularidades na administração fiscal que podem tornar a ex-prefeita inelegível, conforme os critérios estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa.
Análise Técnica e Irregularidades Encontradas
O processo, que havia sido temporariamente suspenso, voltou a ser analisado durante a sessão plenária desta quarta-feira, após uma revisão técnica realizada pela Coordenadoria de Contas de Governo Municipal e um parecer do Ministério Público de Contas.
As irregularidades apontadas no parecer incluem a abertura de créditos adicionais sem comprovação de excesso de arrecadação, o que viola o artigo 167 da Constituição Federal. Além disso, foram identificadas despesas inscritas em restos a pagar sem respaldo financeiro, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Houve também descumprimento na aplicação mínima de recursos destinados à saúde e educação.
O relatório ainda revelou divergências significativas entre o orçamento final aprovado e os balanços oficiais, além de inconsistências nos dados fiscais e contábeis do município. A não realização das metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o desequilíbrio nos fundos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais foram outros pontos críticos listados.
Processo na Câmara Municipal de Araruama
Embora o parecer do TCE-RJ não seja de caráter vinculante, ele será encaminhado para a Câmara Municipal de Araruama. Os vereadores terão a responsabilidade de decidir pela aprovação ou rejeição definitiva das contas da ex-prefeita. Para reverter a recomendação do tribunal, será necessário que dois terços dos vereadores, ou seja, pelo menos 12 dos 17 parlamentares, votem contra o parecer do TCE-RJ.
Impactos nas Pretensões Políticas de Lívia de Chiquinho
A decisão do TCE-RJ representa um sério revés para as ambições eleitorais de Lívia de Chiquinho. Caso a Câmara Municipal mantenha a recomendação do tribunal, as irregularidades apontadas podem comprometer sua elegibilidade nas futuras eleições municipais.
Mesmo que a decisão final ainda dependa da Câmara de Araruama, este parecer do TCE-RJ já impõe desafios significativos para qualquer planejamento político futuro por parte da ex-prefeita. As determinações da Lei da Ficha Limpa tornam a situação ainda mais delicada, exigindo reavaliações estratégicas para qualquer continuidade de carreira política.
Com o desenrolar deste processo, a comunidade de Araruama aguarda os próximos passos da Câmara Municipal, que serão decisivos não apenas para Lívia de Chiquinho, mas também para os rumos políticos do município.
Fonte da Notícia: Guia Região dos Lagos
