Cabo Frio: Prefeita convocada a prestar contas por excesso de gratificações
A prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado (PV), está no centro de uma polêmica envolvendo a concessão de gratificações por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) a servidores municipais. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou uma denúncia e determinou que a prefeita devolva o dinheiro aos cofres públicos. A suspeita é que o governo municipal esteja usando a TIDE para burlar a Reforma Administrativa e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A denúncia alega que foram firmados ajustes precários pela prefeitura de Cabo Frio, sem os requisitos autorizadores necessários. Além disso, a gratificação está sendo concedida a servidores que não estão contemplados pela legislação municipal. A prática, conhecida como “farra das gratificações”, já havia chamado a atenção da Câmara Municipal, que solicitou explicações à prefeita.
O TCE abriu um processo para investigar o caso e deu um prazo para que Magdala Furtado preste contas e devolva o dinheiro aos cofres públicos. Segundo apurado pelo Portal RC24h, a TIDE está sendo utilizada de forma irregular para aumentar o salário de determinados servidores. Em alguns casos, pessoas estão sendo colocadas em portarias menores do que elas já receberiam na folha de pagamento, e o valor é duplicado através do bônus da gratificação.
Um dos pontos que chama atenção é que a TIDE proporciona uma remuneração maior do que o próprio salário da prefeita. Essa situação tem gerado questionamentos sobre a legitimidade da prática e é o que Magdala terá que explicar ao TCE.
Falhas na fiscalização e impacto nos cofres públicos
A irregularidade na concessão das gratificações vem gerando um impacto negativo nos cofres públicos de Cabo Frio. O rombo causado pela prática ultrapassa a cifra de R$ 600 mil, valor que extrapola o orçamento destinado ao bônus. Enquanto isso, muitos servidores com portaria estão sendo exonerados, sem que haja uma nova nomeação nos cargos de comissão que eles ocupavam.
Além disso, há relatos de servidores que reclamam da falta de pagamento, da falta de rescisão contratual e de outros direitos trabalhistas básicos. A situação evidencia falhas na gestão do município, que precisa ser mais criteriosa no uso dos recursos públicos e garantir que os servidores sejam tratados com dignidade.
O papel do Tribunal de Contas do Estado
O TCE exerce um papel fundamental na fiscalização das contas públicas e na garantia da transparência na gestão dos recursos. A abertura do processo para investigar a concessão irregular das gratificações em Cabo Frio demonstra a atuação do tribunal na defesa do interesse público.
A prefeita Magdala Furtado terá que prestar esclarecimentos ao TCE e devolver o dinheiro aos cofres públicos, caso seja comprovada a irregularidade na concessão das gratificações. Essas medidas são importantes para garantir a legalidade dos atos da administração pública e para proteger o dinheiro dos contribuintes.
Consequências para a prefeita e medidas necessárias
Caso seja confirmada a irregularidade na concessão das gratificações, a prefeita Magdala Furtado poderá enfrentar sanções e responder por improbidade administrativa. Nesse caso, é importante que o Ministério Público também atue para garantir a punição dos responsáveis e a reparação dos danos causados ao erário.
Além disso, é essencial que a prefeitura de Cabo Frio adote medidas para corrigir as falhas e garantir a transparência na gestão dos recursos públicos. É fundamental que sejam elaborados mecanismos eficientes de controle e fiscalização, a fim de evitar que situações semelhantes ocorram no futuro. A implementação de um sistema de avaliação e monitoramento das gratificações concedidas aos servidores também se faz necessária para evitar abusos e garantir a equidade no tratamento dos funcionários públicos.
Conclusão
A prefeita de Cabo Frio está sendo convocada pelo TCE para prestar contas sobre a concessão irregular de gratificações a servidores municipais. A suspeita é que a prefeitura esteja utilizando a chamada ‘farra das gratificações' para burlar a Reforma Administrativa e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A falta de critérios na concessão das gratificações está gerando um impacto negativo nos cofres públicos e prejudicando os servidores que estão sendo exonerados sem justificativa.
O papel do Tribunal de Contas do Estado é fundamental na fiscalização dos gastos públicos e na garantia da transparência na gestão. Caso seja comprovada a irregularidade, a prefeita poderá enfrentar sanções e responder por improbidade administrativa. É necessário que a prefeitura adote medidas para corrigir as falhas e garantir a transparência na administração dos recursos públicos, além de implementar mecanismos eficientes de controle e monitoramento das gratificações concedidas aos servidores.
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Fonte da Notícia: Guia Região dos Lagos
