Supremo Tribunal Federal retoma julgamento crucial sobre responsabilidade de plataformas digitais
No retorno do recesso, nesta quarta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento que definirá o futuro da responsabilização de plataformas digitais e empresas de tecnologia pelo conteúdo postado por seus usuários. O primeiro voto desta fase será do ministro André Mendonça, que havia solicitado mais tempo para analisar o tema em dezembro de 2024.
Contexto do julgamento e o Marco Civil da Internet
O debate gira em torno de dois recursos que questionam a validade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, legislação que regulamenta o uso da internet no Brasil desde 2014. De acordo com este artigo, as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por danos decorrentes de conteúdos ofensivos caso não cumpram ordens judiciais para remoção dos mesmos.
Até a suspensão do julgamento, já haviam votado os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Toffoli, relator de um dos recursos, declarou a inconstitucionalidade do artigo, defendendo que no caso de conteúdos ofensivos ou ilícitos, como o racismo, as plataformas devem atuar assim que notificadas extrajudicialmente pela vítima ou seu advogado, sem esperar por uma decisão judicial.
A posição dos ministros sobre conteúdo ilícito
Fux, relator de outra ação, também classificou o artigo 19 como inconstitucional, sustentando que a remoção de conteúdos inadequados deve ser imediata assim que a plataforma for informada. Para ele, devem ser considerados ilícitos conteúdos que incitem ódio, racismo, pedofilia, violência, apologia ao golpe de Estado e outras ameaças ao Estado Democrático de Direito.
Fux propôs que as plataformas sejam responsabilizadas se não removerem tais conteúdos após notificação, além de sugerir a criação de canais confidenciais para o recebimento de denúncias e uma vigilância ativa dos conteúdos publicados. Ele também rebateu críticas de que essas medidas violariam a liberdade de expressão.
A visão de Barroso sobre o tratamento dos conteúdos
Antes da suspensão do julgamento, Barroso apontou que as empresas devem ser responsabilizadas quando não adotarem medidas necessárias para remover postagens com teor criminoso. No entanto, em casos de crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, ele defende que a remoção só ocorra mediante ordem judicial.
O ministro ainda sugeriu que as plataformas devem tomar cuidado especial para evitar a disseminação de pornografia infantil, instigação ou auxílio ao suicídio, tráfico de pessoas, atos de terrorismo, além de ameaças ao Estado Democrático de Direito.
O que esperar da retomada do julgamento?
A expectativa é que, mesmo diante da possibilidade de novos pedidos de vista, os ministros que já têm uma posição consolidada antecipem seus votos. Essa estratégia busca consolidar um consenso sobre a responsabilização das plataformas, garantindo segurança jurídica e proteção aos direitos fundamentais.
Até o momento, a discussão no STF reflete a complexidade de equilibrar a liberdade de expressão com a necessidade de combater conteúdos prejudiciais e ilícitos nas redes. As decisões que virão do tribunal poderão ter um impacto significativo na forma como empresas de tecnologia operam e regulam os conteúdos em suas plataformas, influenciando não apenas o ambiente digital brasileiro, mas servindo também como referência para outros países.
Fonte da Notícia: [Guia Região dos Lagos](https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/06/04/stf-retoma-nesta-quarta-julgamento-sobre-responsabilidade-das-redes-sociais-veja-o-que-esta-em-jogo.ghtml)
