Decisão do STF transfere responsabilidade de curadoria de conteúdo para plataformas digitais, alertam especialistas
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de atribuir às grandes plataformas digitais a responsabilidade de monitorar e remover conteúdos ilícitos gerou um intenso debate entre especialistas, que destacam os riscos dessa delegação. As plataformas, que já possuem diretrizes sobre o que pode ou não ser publicado, agora têm o papel intensificado de vigiar o conteúdo em redes sociais, fóruns online e até aplicativos de relacionamento, conforme afirmam diversos advogados.
Análise das implicações legais e operacionais
Conforme explica Laura Schertel, professora da Universidade de Brasília e conselheira do Conselho Nacional de Proteção de Dados, “a regra de isenção de responsabilidade prevista no artigo 19 não se aplica a atores que não são neutros e que exercem um poder de curadoria ativa sobre o conteúdo”. A decisão do STF de transferir a responsabilidade para as plataformas resulta na necessidade de que essas empresas tomem decisões complexas e subjetivas sobre quais conteúdos devem ser removidos.
Para o advogado Luis Fernando Prado, sócio de um escritório especializado e conselheiro da Associação Brasileira de Inteligência Artificial, essa transferência de responsabilidade é preocupante. Ele comenta: “Ao exigir que plataformas removam conteúdos sem uma ordem judicial clara, coloca-se nas mãos dessas empresas decisões complexas sobre liberdade de expressão”. Apesar das tecnologias avançadas de moderação, Prado ressalta que as plataformas não deveriam substituir o Judiciário em assuntos que envolvem direitos fundamentais.
Delegação de responsabilidade e suas consequências
Antonielle Freitas, especialista em proteção de dados de um escritório de advocacia, também levanta preocupações, afirmando que essa abordagem representa uma delegação de responsabilidade que permite às plataformas decidirem, sem uma ordem judicial, o que é considerado ofensivo ou ilegal. Ela destaca a complexidade e o risco de se tratar questões tão delicadas sem a devida intervenção do sistema judiciário.
A decisão do STF inseriu um novo elemento na equação da regulação digital, que já é um campo minado de desafios éticos e operacionais. A questão central envolve a definição e a aplicação das regras de responsabilidade das plataformas sem comprometer a liberdade de expressão, um equilíbrio difícil de se alcançar.
Preocupações com a liberdade de expressão
O debate em torno das responsabilidades das plataformas está profundamente enraizado na questão da liberdade de expressão. A possibilidade de censura privada, onde as empresas decidem por conta própria o que pode ou não ser publicado, é uma preocupação significativa para muitos especialistas em direitos digitais.
Enquanto os profissionais do direito e as organizações de direitos digitais continuam a discutir as implicações dessa decisão, a realidade é que as plataformas precisam desenvolver métodos eficazes para gerenciar seu novo papel. O desafio é encontrar um equilíbrio entre cumprir as diretrizes legais e proteger a vitalidade do discurso público em espaços digitais.
Impacto no Brasil e além
No cenário brasileiro, onde as redes sociais desempenham um papel crucial na comunicação pública, as consequências dessa decisão podem ser particularmente profundas. Em regiões como a Região dos Lagos, onde a comunicação digital é vital para o turismo e outras indústrias, as plataformas precisarão navegar cuidadosamente para cumprir os novos requisitos sem prejudicar a liberdade de expressão dos usuários.
Os desdobramentos dessa decisão serão observados de perto, não apenas no Brasil, mas também internacionalmente, à medida que outros países consideram suas próprias abordagens para a regulamentação de conteúdo online. A maneira como o Brasil enfrenta esse desafio pode servir de modelo — ou advertência — para outras nações ao redor do mundo.
Fonte da Notícia: [Guia Região dos Lagos](https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2025/06/23/stf-transfere-para-big-techs-decisao-sobre-post-ilegal-dizem-juristas.htm)
