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STF e a Polêmica do Artigo 19 do Marco Civil da Internet: Entenda!

Carlos Affonso Souza

Julgamento no STF sobre Marco Civil da Internet apresenta visões divergentes

No Supremo Tribunal Federal (STF), três ministros apresentaram até agora votos distintos sobre a responsabilização das plataformas digitais no Brasil. A discussão gira em torno de como lidar com conteúdos que podem ser considerados danosos, como violência contra crianças, terrorismo e discurso de ódio.

O voto de Dias Toffoli e o regime de responsabilidade objetiva

O Ministro Dias Toffoli propôs um regime de responsabilidade objetiva, o que significaria que as plataformas seriam responsabilizadas pelo simples fato de conteúdos problemáticos estarem disponíveis, sem necessidade de comprovar culpa. Essa proposta destaca-se ao dispensar a necessidade de provar intenção ou negligência, trazendo uma mudança significativa para a moderação de conteúdos na internet. Contudo, esse modelo suscita dúvidas, especialmente porque grande parte do processo de moderação já é automatizado, e erros poderiam levar a responsabilizações legais.

A abordagem de Luiz Fux: notificação e retirada

Por outro lado, o ministro Luiz Fux apresentou um modelo que exige a notificação e retirada de conteúdos. Neste cenário, qualquer indivíduo que se sinta lesado por um conteúdo poderia solicitar sua remoção das plataformas. Caso a solicitação não seja atendida, a responsabilidade recairia sobre a plataforma. Críticos desse modelo argumentam que ele pode levar à remoção preventiva de conteúdos e aumentar o volume de litígios judiciais, já que as plataformas seriam pressionadas a agir rapidamente para evitar punições.

Barroso propõe um meio-termo

O Ministro Luís Roberto Barroso busca um equilíbrio entre as propostas de Toffoli e Fux. Ele defende que, embora as plataformas devam ser proativas na remoção de conteúdos claramente ilícitos, como crimes, temas ligados à honra devem ser decididos pelo Judiciário. Segundo Barroso, essa abordagem preserva o papel institucional da Justiça em casos mais complexos e sensíveis.

Expectativas sobre o voto de André Mendonça

Com o julgamento em andamento, a expectativa se volta agora para o voto do Ministro André Mendonça. É esperado que Mendonça se concentre na defesa da liberdade de expressão, embora ainda não esteja claro como ele abordará as exceções ao artigo 19 do Marco Civil da Internet. Ao término do voto de Mendonça, o plenário do STF estará diante de quatro posições distintas, sendo necessário buscar pontos de convergência para resolver as divergências.

O julgamento atrai a atenção de especialistas e do público em geral, porque suas decisões podem moldar o futuro da internet no Brasil, balanceando entre a liberdade de expressão e a proteção contra conteúdos nocivos.

Fonte da Notícia: Guia Região dos Lagos

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Foto de Felipe Rabello

Felipe Rabello

Felipe é um dos editores do Guia Região dos Lagos.

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