Duas Comissões do Senado Aprovam Mudanças no Licenciamento Ambiental no Brasil
As Comissões de Meio Ambiente e de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovaram, na última terça-feira (20), por votação simbólica, um projeto de lei que estabelece um novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil, flexibilizando algumas regras para empreendimentos que afetam o meio ambiente. Este projeto segue para votação no plenário do Senado nesta quarta-feira (21). Caso seja aprovado, ele retornará à Câmara dos Deputados devido a alterações no texto original feitas pelo Senado.
Críticas ao Projeto de Lei
O Projeto de Lei 2.159/2021 enfrenta críticas de organizações ambientalistas e do próprio Ministério do Meio Ambiente, que o consideram um retrocesso. Especialistas expressam preocupações sobretudo quanto à possibilidade de autolicenciamento para obras de pequeno e médio porte e à isenção de licenças para certas atividades agropecuárias.
Apoio de Setores do Senado
Em contrapartida, o projeto é apoiado por membros da bancada ruralista e pelo presidente do Senado. Seus defensores alegam que as regras atuais são complexas e burocráticas, gerando atrasos em obras, o que, segundo eles, é prejudicial ao crescimento econômico. Destacam também que a fiscalização ambiental será mantida.
A oposição ao texto vem principalmente de senadores do PT e da senadora Eliziane Gama (PDS-MA). Eliziane argumenta que, embora o texto do Senado seja um aprimoramento em relação ao da Câmara, ele ainda apresenta problemas significativos, como a inconstitucionalidade ao liberar autolicenciamentos para projetos de médio porte. A senadora ressaltou que situações semelhantes já foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Impacto e Preocupações
A senadora Eliziane destacou casos como o da barragem de Brumadinho, para ilustrar os riscos de isentar projetos de médio porte de uma adequada análise de licenciamento. Confúcio Moura, relator do projeto na comissão, afirma que foram feitos esforços para reduzir as divergências, mas que algumas questões ainda permanecem.
Além disso, o líder do governo no Senado criticou a ideia de transferir para estados e municípios a responsabilidade de definir o porte e o impacto ambiental de empreendimentos, considerando a mudança arriscada devido à possível pressão sobre administrações locais.
Reações de Entidades e Governo
Há críticas também sobre o potencial desconsiderar de órgãos técnicos, como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, no processo de licenciamento. O líder do governo alerta que isso fragiliza ainda mais o processo, que deveria ser guiado por avaliações técnicas e não por interesses políticos.
Apesar das críticas, a relatora do projeto na CAR defendeu a aprovação, afirmando que a legislação atual é confusa e sobrepõe competências entre as esferas federal, estadual e municipal, causando insegurança jurídica e travando o desenvolvimento.
Repercussão Ambiental
Organizações ambientais alertam que o projeto representa o maior retrocesso legislativo ambiental desde a Constituição de 1988. Para Suely Araújo, do Observatório do Clima, embora o sistema de licenciamento atual tenha suas deficiências, as mudanças propostas não abordam eficazmente essas questões.
O Ministério do Meio Ambiente compartilha preocupações semelhantes, considerando que o projeto viola princípios constitucionais fundamentais de preservação ambiental. De acordo com o secretário executivo do ministério, o projeto reverte décadas de progresso em proteção ambiental.
A continuação do debate no plenário do Senado e a possível reanálise pela Câmara dos Deputados serão os próximos passos no processo legislativo deste polêmico projeto.
