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Nova Ação Popular Questiona Aumento Salarial da Prefeita e Secretários em Saquarema
No último domingo (13), foi protocolada uma Ação Popular na 2ª Vara da Comarca de Saquarema, visando contestar a legalidade do aumento de salários concedido à prefeita Lucimar Vidal (PL), à vice-prefeita Dra. Raquel (União) e aos secretários municipais. A referida ação foi proposta por Hélio Eduardo de Paiva Araújo, um cidadão e advogado residente em Minas Gerais, que age em nome próprio, conforme permite a Constituição Federal ao buscar proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa.
A ação alega que o aumento salarial, aprovado pela Câmara Municipal em setembro de 2024 durante a gestão de Manoela Peres (PL), resulta em vencimentos de R$ 27 mil para a prefeita, R$ 20 mil para a vice-prefeita e R$ 18 mil para os secretários. De acordo com o autor, essa decisão fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa legislação veda a criação ou o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato do chefe do Poder Executivo, com o objetivo de evitar que uma administração comprometa a futura com gastos excessivos ou mal planejados.
Além do mais, a ação ressalta que o projeto de lei que resultou no aumento não incluiu estimativas de impacto financeiro ou a declaração de compatibilidade com o orçamento do município. Tais documentos são exigidos pelo artigo 16 da LRF e serviriam para demonstrar que o aumento estaria dentro das previsões da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).
Outro aspecto criticado na ação é a agilidade com que o projeto foi tramitado: protocolado no dia 26 de setembro, foi aprovado em apenas quatro dias, sem permitir tempo adequado para discussão pública ou uma análise técnica mais aprofundada.
Na ação judicial, O autor solicita a suspensão imediata dos efeitos da lei e a devolução aos cofres públicos de todas as quantias já pagas com base na nova norma. Todos os beneficiários diretos — incluindo a prefeita, a vice, os secretários e os vereadores da legislatura anterior — foram nomeados como réus, juntamente com o próprio Município de Saquarema.
O processo se baseia em precedentes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por diversos tribunais estaduais, os quais reconhecem a nulidade de leis que foram aprovadas em circunstâncias semelhantes e sem a devida fundamentação financeira necessária. Especialistas acreditam que essa ação tem boas perspectivas de sucesso, principalmente por se tratar de uma lei que traz efeitos concretos e imediatos, não sendo meramente uma norma abstrata.
Até o momento, a Prefeitura de Saquarema e os outros mencionados não apresentaram defesa no processo, que está na fase inicial de tramitação. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi designado como fiscal da lei e deverá se manifestar ao longo da tramitação judicial.
Esse caso levanta questões importantes sobre a transparência na administração pública e o respeito às normas estabelecidas para gerir os recursos públicos, evidenciando a necessidade de análises mais criteriosas nas decisões que impactam diretamente o orçamento municipal.
A legalidade e a moralidade das ações de um governo precisam ser constantemente monitoradas, e o papel do cidadão, ao acionar a Justiça, é fundamental para garantir que os interesses da coletividade sejam preservados e que os princípios da boa gestão sejam respeitados.
O desfecho deste processo pode trazer consequências significativas não apenas para os envolvidos, mas também para a população de Saquarema, que acompanha de perto os desdobramentos dessa situação.
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