Saquarema estende prazo para inscrições no Conselho Municipal da Cidade
A Prefeitura de Saquarema anunciou a prorrogação do prazo de inscrições para entidades interessadas em compor o Conselho Municipal da Cidade (CONCID). As inscrições, que permitem a participação de associações e organizações da sociedade civil, agora podem ser feitas até o próximo dia 10 de julho. O objetivo é fomentar o diálogo entre a sociedade e o Poder Executivo, promovendo discussões e acompanhamentos relacionados ao Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do município.
Funções e Composição do CONCID
O CONCID é um órgão permanante que atua em conjunto com a Secretaria Municipal de Urbanismo, propondo e acompanhando diretrizes para o Desenvolvimento Urbano e Rural de Saquarema. Suas responsabilidades incluem a avaliação de políticas públicas que busquem melhorar a qualidade de vida no município, além de analisar demandas não previstas no Plano Diretor e emitir pareceres técnicos.
Segundo a Lei Complementar Nº 71/2021, o conselho é composto por cinco instituições da sociedade civil organizada, representando diversos setores como a Ordem dos Advogados do Brasil, comércio, construção civil, meio ambiente e turismo.
Detalhes das Inscrições
As inscrições podem ser realizadas por entidades interessadas, que devem apresentar a documentação necessária na sede da Prefeitura de Saquarema, localizada na Rua Coronel Madureira, 77 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. A documentação inclui o formulário de inscrição preenchido e assinado, um documento que comprove a representação legal da entidade, documentos de identidade do representante legal, do titular e do suplente, além do Estatuto ou Regimento Interno que comprove a categoria da entidade.
Critérios de Seleção
As instituições que se candidatarem serão avaliadas com base em critérios como representatividade, sede ou atuação em Saquarema, experiência em conselhos ou comitês municipais e a ordem de inscrição no protocolo. Em caso de empate, prevalecerá a ordem de chegada. A inscrição será considerada válida apenas após análise e aprovação de toda a documentação exigida.
Atuação do CONCID de 2023 a 2027
Durante o período de 2023 a 2025, o CONCID desempenhou um papel crucial na regulamentação do Plano Diretor, aprovando leis complementares, revisando a Lei de Zoneamento e o Código de Obras, além de estruturar o Plano Municipal de Regularização Fundiária. O conselho também contribuiu para os planos de Mobilidade Urbana e de Habitação de Interesse Social e organizou a 1ª Conferência Municipal da Cidade.
Até 2027, o conselho continuará a monitorar a aplicação das políticas públicas aprovadas, analisando propostas de novas legislações e apoiando a implementação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor.
Fonte da Notícia: https://dos.saquarema.rj.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/D.O.S._1682-7_assinado.pdf
